Foram assinados o 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e um Acordo de Cooperação Técnica em prol da proteção hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Foi lançado nesta sexta-feira, 13 de novembro, em Belo Horizonte, o Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de BH. A iniciativa visa assegurar o acesso contínuo à água limpa e suficiente para cerca de 5 milhões de pessoas em 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com investimentos previstos de quase R$ 4 bilhões. Na ocasião, foi assinado o 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e um Acordo de Cooperação Técnica em prol da proteção hídrica da região. O projeto tem a participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Governo do Estado, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
Participaram da cerimônia o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Carlos André Mariani Bitencourt, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; defensora pública-geral do Estado, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; subcorregedor-geral do MPMG, Elias Paulo Cordeiro; presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tito Torres; procurador do Estado, Lyssandro Norton Siqueira; coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (Caoma), do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Brumadinho (Avabrum), Andresa Aparecida Rocha Rodrigues entre outros convidados.
O 6º aditivo prevê a repactuação definitiva de prazos e escopos para cumprimento de obrigações voltadas à segurança hídrica da RMBH. Além disso, a assinatura do documento prevê ainda a pactuação de novas medidas de natureza socioambiental, com ênfase na proteção e preservação dos mananciais que abastecem a região.
Assinaram o aditivo
Promotores de Justiça Lucas Marques Trindade e Leonardo Castro Maia; advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; defensora pública-geral Raquel Gomes de Souza e defensora pública Carolina Morishita Mota Ferreira; chefe de gabinete da Copasa, João Luiz Teixeira Andrade; procurador-adjunto de Brumadinho, João Lucas de Faria Kindlé; prefeito de Caetanópolis, João Procópio de Almeida Filho; prefeito de Paraopeba, Aroldo Costa Melo; diretor da Aecom do Brasil, Fábio de Souza Medeiros; diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Marcelo da Fonseca; gerente-geral de reparação socioeconômica da Vale, Maria de Fátima Chagas; diretor jurídico da Vale, Humberto Pinheiro; e a presidente do Comitê da Bacia do Rio das Velhas, Poliana Aparecida Valgas de Carvalho.
Foi firmado ainda um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico (Sede) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), com interveniência do MPMG, MPF e DPMG que define as responsabilidades de cada instituição no processo de construção dos projetos executivos e de execução de duas obras.
A primeira, refere-se à Adutora de Interligação R10-R13, que ampliará a interligação entre os sistemas Paraopeba e Velhas, responsáveis pelo abastecimento da RMBH, aumentando a resiliência dos sistemas e permitindo a flexibilização do atendimento à demanda de água tratada em situações normais e/ou de contingência.
A segunda obra é a Ampliação do Sistema Rio Manso, que produz hoje em média 5,8 m³/s, e que através desta intervenção, passará a produzir em média 9,0 m³/s, sendo dimensionado para operar com até 10,3 m³/s em regime de 21 horas diárias, para otimização energética.
Assinaram o ACT
Promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, secretária de Estado Luísa Barreto; chefe de gabinete da Copasa, João Luiz Teixeira Andrade; defensora pública-geral, Raquel Gomes; e defensora pública Carolina Morishita.
Para o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Caoma, do MPMG, mais do que uma ação ou uma divulgação, o Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a RMBH é um legado. “Ele nasce com o rompimento da barragem de Brumadinho e com a Lei Mar de Lama Nunca Mais voltada a descaracterizar as estruturas que, em caso de um possível rompimento, trariam um caos para Belo Horizonte e região, com um grande impacto no acesso à água potável”, destaca.
Ainda conforme o promotor de Justiça, o projeto surgiu de uma ação estratégica do MPMG. “Hoje, assinamos o 6º aditivo de vários acordos nos quais se estruturam eixos de proteção à sociedade. Esse aditivo é fundamental porque, além das obras de redundância na capitação, traz programas fundamentais para cuidar da água, dos rios, sobretudo dos afluentes do Rios das velhas e Paraopeba, com grandes projetos ambientais para que a sociedade mineira tenha garantido o acesso à água”, afirma Carlos Eduardo.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, esclarece que a RMBH é abastecida por dois sistemas, Paraopeba e Rio das Velhas e que o abastecimento de água foi impactado por conta do rompimento da barragem. “Percebemos, a partir daquele momento, que havia necessidade de ampliação da resiliência hídrica da região metropolitana. O Sistema Paraopeba, que foi danificado, precisava ser revisto. Concluímos também pela necessidade de transposição entre os dois sistemas e uma série de outras ações ficaram evidentes naquele momento”.
Ainda em 2019, de acordo com Luísa Barreto, foi estabelecido o primeiro plano emergencial e depois, seguido desse plano, ações estruturantes. “Para garantir a resiliência hídrica da região metropolitana no médio e no longo prazo estamos assinando alguns acordos que basicamente garantem a execução dessas obras que trarão a segurança hídrica para a RMBH nesse longo prazo, sobretudo a transposição dos sistemas Paraopeba e Velhas. Serão investidos nessas obras R$ 2 bilhões e o sistema de abastecimento ficará resistente a eventuais desastres que a gente espera que não aconteçam”, ressalta a secretária.
Galeria de imagens da solenidade (fotos: Eric Bezerra/MPMG)
Projeto e eixos de atuação
O Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a RMBH não é composto apenas pelos instrumentos que foram firmados nesta sexta-feira. Além do Acordo de Reparação Integral do rompimento de Brumadinho, que proporcionará os recursos para a execução das duas intervenções previstas no ACT, foram firmados 8 Termos de Compromisso, com iniciativas que foram agrupadas em eixos: Ações Emergenciais, Expansão e Modernização e Proteção Ambiental.
No primeiro Eixo, há uma série de ações já concluídas, como o próprio plano de contingência da RMBH. Dentro do projeto, a recente captação instalada no rio Paraopeba, com previsão de entrega em dezembro de 2023, vai garantir uma nova vazão de 5 mil litros por segundo. A ETA Bela Fama passou por obras para proteção da captação de água. Ainda foram implantados 33 pontos de hidrante e implantação e reativação de 40 sistemas de abastecimento complementar para uso emergencial de clientes sensíveis como hospitais, escolas e presídios. Está em vias de conclusão a implantação do sistema de abastecimento complementar de Sabará e já foram entregues um novo sistema para abastecimento emergencial de Nova Lima e a reativação de poços do vetor Norte.
Em relação ao tema Expansão e Modernização, foi prevista a elaboração de seis projetos de estruturação dos sistemas de abastecimento. Três deles já possuem estudos de viabilidade e projeto básico elaborados, e agora seguem para fase de elaboração de projeto executivo e execução das obras. São eles: Adutora de Interligação R10-R13 e Ampliação do Sistema Rio Manso, projetos que serão objeto do Acordo de Cooperação Técnica, além da modernização da capacidade de tratamento da ETA Bela Fama.
Para o eixo de Proteção Ambiental foi destinada a quantia de R$ 45 milhões para projetos voltados a proteção, restauração e monitoramento dos mananciais que abastecem a RMBH. Os projetos serão construídos em conjunto com os comitês das bacias hidrográficas, o IGAM e a agência executiva das bacias, com participação da sociedade civil.
Cronologia das ações do MPMG, Governo de Minas e parceiros
Assinatura do TC Água (08/07/2019), 1º aditivo do TC Água (25/09/2019), 2º aditivo do TC Água (21/10/2019), TC Segurança Hídrica (07/02/2020), Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho (04/02/2021), 3º aditivo do TC Água (07/08/2021), 4º aditivo do TC Água (31/01/2022), 5º aditivo do TC Água (03/11/2022) e 6º aditivo do TC Água (10/11/2023) que também será aditivo do TC Segurança Hídrica (10/11/2023).
Rompimento da barragem em Brumadinho
Duzentas e setenta e duas pessoas perderam a vida por conta do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019. A tragédia provocou o carreamento de aproximadamente 12 milhões de m³ de rejeitos, causando impactos e prejuízos ambientais e socioeconômicos. Vegetação, fauna e rios foram atingidos ao longo de centenas de quilômetros, atravessando o território de mais de 20 municípios e causando um dos maiores desastres socioambientais da história do país. Além dos municípios da bacia do Rio Paraopeba, o rompimento causou reflexos na RMBH e no estado de Minas Gerais como um todo.
Fonte: Ministério Publico MG
