O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Município de Luislândia, no Norte do estado, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual o ente municipal reconhece a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos na Administração Pública.
Pelo TAC, ficou acordado que o Município de Luislândia vai apresentar, no próximo mês, o cronograma para divulgação do edital?do concurso, a ser realizado no mês de novembro de 2024. O acordo também estabelece que o município deve realizar concurso público para as vagas ocupadas por contratações que se estenderam de outras administrações.
A medida foi necessária após o MPMG constatar a existência de situações de contratações irregulares de pessoal pelo Município, em desconformidade aos requisitos da impessoalidade, da moralidade e da necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, o Município está sujeito ao pagamento de multa.
Fonte: Ministério Publico MG
