De acordo com sindicato da categoria, lei exige manutenção dessas administrações fazendárias
O fechamento de dezenas de administrações fazendárias do Estado em municípios do interior será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (10/11/21), a partir das 9h30. A reunião será realizada pela Comissão de Participação Popular, no Auditório do andar SE.
De acordo com o deputado Professor Cleiton (PSB), autor do requerimento para a realização da audiência pública, o objetivo é obter esclarecimentos a respeito das preocupações relatadas pelo Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG).
Em ofício encaminhado ao gabinete parlamentar, o presidente do Sinfazfisco, Hugo René de Souza, afirmou que dezenas de administrações fazendárias do interior já foram fechadas “na prática”, sem autorização legal, com a devolução de prédios, desmantelamento de estrutura e transferência de servidores para outras cidades.
O sindicalista argumenta que essa desativação das unidades fazendárias vai contra as disposições da Lei 23.304, de 2019, sancionada já pelo atual governador, que garante a manutenção de administração fazendária em toda cidade com arrecadação superior a R$ 12 milhões no ano anterior.
Alerta
O presidente do Sinfazfisco argumenta que já alertou o governo sobre a ilegalidade da desativação das unidades fazendárias e também sobre a necessidade de contratação de pessoal para garantir o funcionamento adequado dos serviços. No entanto, os alertas e apelos teriam sido ignorados, em um comportamento que, na sua avaliação, mostra apenas “absoluta falta de diálogo, insensibilidade e falta de compromisso”.
“O que vemos atualmente nas administrações fazendárias é um quadro escasso de funcionários e a sobrecarga em unidades que absorvem trabalho de outras, algo que prejudica o atendimento rápido e célere dos contribuintes e interessados. O debate será uma oportunidade para líderes do governo, federações e sindicatos discutirem estratégias e consequências do possível fechamento das administrações fazendárias”, afirmou o deputado Professor Cleiton.
Já confirmaram participação na audiência pública o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa; o subsecretário de Estado da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza; e o presidente do Sinfazfisco, Hugo de Souza, entre outros.
(ALMG)
