Medida prevê ações imediatas em casos de assédio ou violência sexual em bares, festas, eventos esportivos e estabelecimentos noturnos
A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em dois turnos, durante a 27ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria das vereadoras Maria José Cyrino Marcelino (Avante), Mônica Ribeiro de Magalhães Reis (União), Nelzina Vieira da Silveira Neto Lara (PL) e Rosilene Aparecida da Silva (PL). A proposta institui no município o “Protocolo Não é Não”, voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em locais de grande circulação de pessoas.
O protocolo se aplicará a discotecas, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, eventos festivos e também a competições esportivas profissionais realizadas em Guaxupé. A lei garante direitos como atendimento imediato, proteção contra o agressor, preservação da dignidade e da integridade física e psicológica da vítima, além do acompanhamento por pessoa de confiança.
Entre os deveres dos estabelecimentos, estão a capacitação de funcionários, a criação de um código de alerta discreto, a disponibilização de espaços protegidos para a vítima e o apoio no acionamento da polícia ou de serviços de saúde. O texto também prevê campanhas educativas e a criação de um selo de reconhecimento para os locais que adotarem corretamente as medidas.
O descumprimento da lei poderá resultar em multas e responsabilização civil dos estabelecimentos em caso de omissão diante de situações de violência comprovada.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção e regulamentação do Poder Executivo.
(ASCOM)
