Substitutivo apresentado por relator assegura criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico.
O Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza o Estado a promover medidas para a privatização da Copasa, deverá ser analisado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião convocada para a terça-feira (18/11/25), às 18 horas, no Plenarinho IV.
A matéria estava pautada para outra reunião da mesma comissão, na manhã desta terça, mas o deputado Rodrigo Lopes (União), designado relator da proposta, distribuiu avulsos (cópias) de seu parecer, para que os demais parlamentares tenham mais tempo para analisá-lo.
No parecer, o relator apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto. O novo texto acrescenta dispositivo para assegurar a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico, previsto na versão original da proposta como uma das possíveis destinações para os recursos advindos da privatização da Copasa.
O substitutivo nº 2 determina que o governador deverá enviar à ALMG o projeto de lei de criação e estruturação do fundo em até 180 dias contados da data de publicação da lei de privatização da companhia de saneamento.
“Tal medida garantirá que o fundo seja instituído de forma e em tempo hábeis a viabilizar a continuidade da atuação do Estado na realização de investimentos indispensáveis ao cumprimento das metas de universalização e à melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico”, destacou no parecer o deputado Rodrigo Lopes.
Projeto sofreu outras alterações na tramitação
O PL 4.380/25 autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. Também prevê ajustes societários, como fusão, cisão ou criação de subsidiárias, para viabilizar o modelo escolhido.
A proposta trata da renegociação dos contratos de prestação de serviços atualmente firmados entre Copasa e municípios, com mudanças de prazo e condições, alinhados ao Marco Legal do Saneamento. Além disso, o texto exige que, mesmo privatizada, a companhia mantenha no estatuto garantia de poder de veto ao governo em decisões estratégicas, como mudança de nome, sede e limitações no voto de acionistas.
O texto também autoriza a venda da Copanor, subsidiária que atua no Norte e Nordeste de Minas, e define que os recursos obtidos com a privatização serão destinados prioritariamente à amortização da dívida estadual, dentro do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), podendo parte deles ser aplicada no fundo de saneamento tratado no substitutivo nº 2 apresentado nesta terça (18).
O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), impôs uma série de obrigações ao futuro controlador privado. Entre elas, o cumprimento das metas de universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, incluindo áreas rurais; a aplicação da tarifa social; a garantia de modicidade tarifária e a adoção de mecanismos de melhoria da qualidade do serviço. A proposta enfatiza ainda a necessidade de garantir segurança hídrica e enfrentar os efeitos de secas e eventos climáticos extremos.
Outro ponto relevante trazido pelo substitutivo é a determinação de que os empregados efetivos da Copasa tenham seus contratos de trabalho mantidos por 18 meses após a conclusão do processo de desestatização, salvo em casos de justa causa. Todos os ajustes feitos pelo substitutivo n° 1 foram mantidos pelo substitutivo n° 2.
Ausência de estudos motivou obstrução
Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, parlamentares da oposição se manifestaram contrariamente à proposta de desestatização da companhia estadual de saneamento e realizaram processo de obstrução.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) levantou questão de ordem, destacando a ausência de estudos que comprovem a necessidade de privatização da Copasa para a universalização do serviço de saneamento.
“Estou demonstrando desde a análise na CCJ que a Copasa está cumprindo as metas do Marco Legal de Saneamento. Onde estão os estudos que dizem o contrário?”, argumentou. Segundo a parlamentar, a tramitação do PL deveria ser suspensa até que estudos para a privatização sejam encaminhados pelo governo à Assembleia Legislativa.
O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Adalclever Lopes (PSD), indeferiu a questão de ordem, sob a justificativa de que ela deveria ser levada à Mesa da Assembleia, responsável pelo recebimento das proposições.
Beatriz Cerqueira retrucou, afirmando que a questão se refere a estudos sobre o mérito da proposta, portanto deveria ser aceita pela comissão. “A resistência da base do governo em aceitar a minha questão de ordem é porque não tem estudo nenhum para apresentar”, disse.
A falta de dados e informações no projeto também foi criticada pelo deputado Professor Cleiton (PV). “Estamos falando de questões técnicas que teriam que ser apresentadas porque são 9 mil servidores e suas famílias que serão impactados pela privatização. Não estamos fazendo obstrução por obstrução”, destacou.
Ele criticou que as emendas apresentadas na CCJ pelo bloco de oposição tenham sido chamadas de “meramente protelatórias”. “O Parlamento está sendo desrespeitado”, lamentou Professor Cleiton. O deputado leu um texto da Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz contrário à privatização da Copasa.
(ASCOM / ALMG)
