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A Lei nº 15.270/2025 altera a tributação da renda e cria um marco para a distribuição de lucros no país. A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos a pessoas físicas passam a ser tributados em 10% quando superarem R$ 50 mil mensais por empresa, encerrando a isenção histórica desses rendimentos. A coordenadora jurídico-tributária da Fecomércio MG, Danielle Iranir, afirma que o momento exige ação imediata. “As empresas precisam formalizar ainda em 2025 a aprovação da distribuição dos lucros já apurados. Sem essa formalização, os valores estarão sujeitos à nova regra e perderão a isenção”, diz.
A legislação prevê uma transição que mantém a isenção para os lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que a decisão sobre sua distribuição esteja registrada até o fim do ano. Esses valores podem ser pagos entre 2026 e 2028 sem imposto, mas somente se houver ato societário expresso dentro do próprio exercício. “Não basta ter o lucro apurado”, afirma Danielle. “É obrigatório registrar o ato que destina o resultado e autoriza sua distribuição futura.”
Para agilizar o processo, a JUCEMG criou o evento 1890, destinado exclusivamente ao arquivamento de atas de distribuição de lucros. O uso correto do evento facilita a triagem e o acompanhamento dos pedidos. A Fecomércio MG e a CNC seguem acompanhando o tema e apoiam o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que amplia o prazo de deliberação para abril de 2026. A proposta ainda depende de análise da Câmara dos Deputados. Diante da incerteza, Danielle reforça o alerta: “As empresas não podem contar com a aprovação do projeto. A medida mais segura é concluir a deliberação neste ano.”
A equipe jurídico-tributária da Fecomércio MG segue disponível para orientar empresários e contadores pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br e pelo telefone (31) 3270-3300.
Sobre a Fecomércio MG
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos. Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade. Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais. A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.
Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal. A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio. Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.
(ASCOM)
