A Câmara Municipal realizou, no dia 22 de janeiro de 2026, a 1ª Reunião Extraordinária do ano, com a apreciação de projetos de interesse direto da administração pública e dos servidores municipais.
Durante a sessão, foi apresentado o Projeto de Lei nº 4.283/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2026. Conforme o projeto, fica autorizada a majoração de 7% nos vencimentos vigentes em dezembro de 2025. O reajuste é composto pela aplicação do INPC/IBGE acumulado de 2025, no percentual de 3,9%, acrescido de um aumento real de 3,1%.
A proposta teve como objetivo recompor perdas inflacionárias e conceder ganho real aos servidores.
Outro item da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 124/2026, que trata da criação de cargo e subseção específica na Lei Complementar Municipal nº 40, de 25 de janeiro de 2017, com alteração de seu Anexo I. O projeto previa a criação do cargo de auditor municipal, que deverá atuar no Pronto-Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Muzambinho.
De acordo com a justificativa apresentada, a criação do cargo visa fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à área da saúde, contribuindo para a melhoria da gestão e dos serviços prestados à população.
Os projetos seguiram os trâmites legais no Legislativo Municipal, com análise das comissões permanentes e posterior deliberação em plenário e foram aprovados. Assim, a folha de pagamento de 2026 já vem com os novos valores.
