A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 2.617/2015, de autoria do deputado estadual Antonio Carlos Arantes, garantindo mais segurança jurídica e justiça tributária para os produtores rurais mineiros.
A proposta assegura que o produtor de leite possa optar individualmente pelo sistema normal de apuração do ICMS, mesmo quando a atividade é exercida em conjunto com outros produtores, realidade comum em propriedades familiares, parcerias rurais e atividades compartilhadas no campo.
Segundo o deputado Antonio Carlos Arantes, a medida representa um avanço importante para proteger milhares de famílias que vivem da atividade leiteira em Minas Gerais.
“Quem conhece o campo sabe que muitas famílias trabalham juntas para produzir, gerar renda e manter viva uma das atividades mais importantes da nossa economia. Nosso papel é justamente defender o produtor, dar segurança para quem trabalha e fortalecer o agro mineiro”, destacou.
Na prática, o projeto evita que produtores sejam prejudicados por interpretações tributárias que desconsideram a dinâmica da produção rural no estado.
Com a aprovação definitiva em Plenário, o projeto segue agora para sanção do governador Mateus Simões.
(ASCOM)
