A diretoria da Alago destacou a importância da aprovação do parecer favorável do relator, deputado Newton Cardoso Jr., ao Projeto de Lei nº 2.130/2024, por considerar que a medida fortalece a segurança jurídica da proposta e preserva as cotas mínimas operacionais dos reservatórios de Furnas e Mascarenhas de Moraes.
De autoria do ex-deputado federal Odair Cunha, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto propõe a criação da Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) Mar de Minas. Segundo a entidade, o parecer aprovado reconhece a constitucionalidade e a viabilidade jurídica da iniciativa, além de reforçar a necessidade de transformar a região em uma área de proteção voltada ao desenvolvimento do turismo e da economia local.
De acordo com a Alago, o relatório estabelece como referência para a operação dos reservatórios as cotas mínimas de 762 metros acima do nível do mar para Furnas e 663 metros para Mascarenhas de Moraes, em conformidade com o princípio do uso múltiplo das águas.
A entidade afirma que o parecer técnico reúne estudos e indicadores que justificam a adoção de medidas para evitar esvaziamentos considerados excessivos dos reservatórios. Entre os dados apresentados estão a possibilidade de redução superior a 70% no fluxo turístico em períodos de baixo nível dos lagos, com impactos diretos sobre pousadas, restaurantes, marinas e demais empreendimentos ligados ao setor.
Outro levantamento citado indica que o turismo na região foi responsável pela geração de cerca de 56 mil empregos nos seis primeiros meses do período analisado. O relatório também aponta que, com os reservatórios em níveis elevados, a ocupação média dos empreendimentos turísticos alcança aproximadamente 85%.
Ainda segundo o documento mencionado pela Alago, estudos históricos mostram que, entre 1963 e 2003, o reservatório de Furnas permaneceu abaixo da metade de sua capacidade em apenas 20% do tempo, dado que, na avaliação da entidade, demonstra a importância de preservar condições operacionais compatíveis com a estabilidade histórica do lago.
A Alago também ressalta que as comissões da Câmara dos Deputados responsáveis pela análise da matéria concluíram pela constitucionalidade, juridicidade e aprovação do projeto.
Diante desse cenário, a entidade informa que intensifica, em conjunto com outras instituições representativas da região do Lago de Furnas e parlamentares favoráveis à proposta, a mobilização para que o Projeto de Lei nº 2.130/2024 seja incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta.
Na avaliação da diretoria da Alago, a chamada Lei Mar de Minas representa um instrumento jurídico capaz de oferecer maior segurança aos municípios, aos investidores e às atividades econômicas ligadas ao turismo, além de buscar assegurar que os recursos hídricos cumpram sua função social, ambiental e econômica em benefício da região.
(Ascom)
