Na quarta-feira (30), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidas por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. O texto segue para sanção presidencial.
A matéria, relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), prevê a proibição de penhora os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Essas instituições respondem por mais de 50% de todos os atendimentos feitos pelo SUS, mesmo passando por grandes dificuldades financeiras.
No entanto, excluem-se obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça). O texto ainda faz ressalvas à algumas exceções, entre elas os créditos trabalhistas — o que impede que um hospital possa, hipoteticamente, deixar de pagar os funcionários e, posteriormente, alegar perante a Justiça a impenhorabilidade para não quitar a dívida.
Outro projeto aprovado, o PL 6.568/2019 obriga o governo a fornecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante de escola pública. A matéria será encaminhada à sanção. A matéria foi relatada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Os senadores também aprovaram o substitutivo da Câmara ao PL 4.491/2021, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que trata da responsabilidade pelo pagamento de perícias médicas realizadas em processos judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. De acordo com o projeto, nesses casos, os honorários devem ser pagos pela parte vencida. A matéria, que segue para sanção presidencial, foi relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O Plenário também enviou para sanção presidencial o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) ao PLC 35/2017, que institui o Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser celebrado anualmente em 6 de junho. E, também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2021, que ratifica o acordo do Brasil com Luxemburgo sobre troca e proteção mútua de informação classificada. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi relator da matéria, que vai à promulgação.
*Participação feminina*
Aprovado, como item extrapauta, o PRS 36/2021, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que garante a participação feminina em qualquer comissão permanente ou temporária em funcionamento no Senado. A matéria foi relatada pelo senador Carlos Viana (MDB-MG) e vai à promulgação.
(Ascom)
