Na terça-feira (26), sob a presidência do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 3/2022, proveniente da MP 1075/2021, que amplia o Programa Universidade para Todos (Prouni) com intuito de expandir o acesso de alunos de baixa renda ao benefício, oriundos de escola pública ou privada. As bolsas do Prouni continuarão sendo destinadas a estudantes de faixas de renda específicas, mas o perfil socioeconômico dos candidatos deixará de ser um critério de pré-seleção.
O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio continuará sendo considerado como critério. Terão direito à bolsa integral aqueles que possuem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para os com renda de até 3 salários mínimos. A reserva de cotas em cada instituição de ensino deve seguir o percentual de cidadãos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos e de pessoas com deficiência, em cada unidade da federação, de acordo com o IBGE. A matéria, relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), retorna à Câmara dos Deputados.
Criptoativos
Também foi aprovada a criação do marco regulatório do mercado de criptoativos. O relatório do senador Irajá (PSD-TO) analisou o PL 3.825/2019, de autoria do Senador Flávio Arns (Podemos-PR), e o PL 4.401/2021 da Câmara dos Deputados, sendo este último o aprovado. A matéria define o comércio de ativos virtuais no Brasil e institui regras para as empresas que atuarão com esse serviço. O crescimento acelerado desse mercado, em todo o mundo, tem gerado preocupação com seu uso criminoso para lavagem de dinheiro e de pirâmide financeira, diante da insuficiência de regulamentação. Para coibir esse tipo de crime, o relator acatou a sugestão do senador Rodrigo Pacheco que propõe condenação de 2 a 6 anos, além do pagamento de multa conforme o grau da infração.
Aprovado o substitutivo da Câmara ao PL 2.991/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que assegura a gestores e ex-gestores públicos o acesso integral a documentos e sistemas de controle relacionados aos contratos de parceria com organizações da sociedade civil firmados na sua gestão, como convênios, acordos de cooperação e termos de compromisso cultural. A matéria, relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), segue para sanção presidencial.
Já o PL 5.102/2019, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estende prioridade de atendimento aos acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, foi aprovado simbolicamente, mas retorna para nova análise dos deputados federais. Há situações corriqueiras em que a separação do assistido pelo atendimento prioritário de seu acompanhante acaba por impossibilitar a plena concretização de seu direito previsto na legislação, para além de ser uma situação constrangedora. O projeto tem por propósito desfazer esse equívoco e garantir a plena experiência da pessoa assistida.
Aprovados ainda os PLs 5.647/2019, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que concede ao município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja, que vai à sanção, e o 423/2022, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) que reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como ‘Dia de Memória do Holodomor’. A matéria foi relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e segue para a Câmara.
(ASCOM)
