O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) foi destacado pelo presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, para relatar o PLP 150/2020, que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A previsão é que a proposta seja votada no Plenário na próxima quinta-feira (10/02).
O texto muda a Lei Complementar 173/20, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Em troca, no entanto, o ministro da Economia exigiu restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período. Com isso, não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos até o fim de 2021, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. O PLP quer modificar esse dispositivo, permitindo que, neste período, o tempo de serviço seja contado normalmente.
(ASCOM)
