Tribunal de Contas determinou a suspensão do benefício com base na Súmula Vinculante 55; especialistas alertam para riscos de judicialização sem garantias
A Câmara Municipal de Muzambinho tem sido palco de protestos silenciosos e expressões de indignação por parte dos aposentados do serviço público municipal. Na noite da segunda-feira (4), um grupo de servidores inativos compareceu à sede do Legislativo para reivindicar a manutenção do auxílio-alimentação, que, segundo decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), deverá ser suspenso.
O corte no benefício atinge diretamente aposentados que recebem, em média, R$ 1.200 por mês. O valor do auxílio-alimentação — cerca de R$ 200 — representa uma fatia importante no orçamento desses servidores. “Sou a favor de manter esse pagamento. É muito triste ver uma pessoa que trabalhou a vida inteira perder um benefício tão pequeno, mas que faz diferença no fim do mês”, disse um vereador que pediu para não ser identificado.
DETERMINAÇÃO DO TCE E RISCO AO PREFEITO – A suspensão do pagamento do vale foi determinada pelo Tribunal de Contas, com base na Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o repasse de benefícios vinculados ao exercício da função para servidores já aposentados. A decisão coloca o prefeito Paulo Magalhães em uma encruzilhada: se mantiver o pagamento, poderá ser pessoalmente responsabilizado e até compelido a ressarcir os valores com recursos próprios.
“Se o prefeito insistir no pagamento, o risco é ter que tirar o dinheiro do bolso. É uma decisão difícil, mas há um parecer técnico e jurídico claro sobre isso”, afirma outro membro do Legislativo municipal.
Apesar disso, muitos aposentados continuam acreditando que é possível reverter a situação na Justiça. Alguns chegaram à Câmara acompanhados de advogados, o que levantou questionamentos entre vereadores e servidores.
Os aposentados estavam lá, mas não houve sessão, por conta do acidente que vitimou muzambinhenses.
O QUE PODE SER FEITO? – Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que há pouco espaço legal para manter o pagamento do auxílio. A jurisprudência do STF tem sido clara quanto à impossibilidade de estender esse tipo de benefício a servidores inativos. A única saída viável — ainda que politicamente delicada — seria criar, por meio de lei específica, um programa de assistência social voltado a aposentados em situação de vulnerabilidade, com critérios objetivos e desvinculado do caráter remuneratório.
“Se for para lutar, que seja por algo possível e legal. Criar um benefício social é algo que o município pode discutir. Agora, insistir no vale-alimentação com base em promessas vazias ou ações judiciais frágeis é alimentar falsas esperanças”, pondera um advogado da área pública ouvido sob anonimato.
Enquanto isso, cresce o apelo por transparência e responsabilidade com os aposentados. “A Câmara pode e deve acolher os aposentados, mas não tem poder de legislar contra a Constituição nem de revogar decisão do Tribunal de Contas. Nossa obrigação agora é alertar a população sobre os limites da lei — e proteger quem já está sofrendo de cair em armadilhas jurídicas ou políticas”, concluiu outro vereador.
PARA ENTENDER – A Súmula Vinculante 55 do STF estabelece que benefícios concedidos exclusivamente a servidores em ATIVIDADE não podem ser estendidos a APOSENTADOS.
A decisão do TCE-MG tem caráter vinculante para o município, sob risco de responsabilização do gestor público. Até o momento, não há informações oficiais de cidades mineiras que conseguiram manter o pagamento do auxílio após decisão semelhante.
PRÓXIMOS PASSOS – A Câmara deverá marcar reuniões com representantes do Executivo e da Procuradoria-Geral do Município para discutir possíveis soluções legais. Uma audiência pública com aposentados também estava sendo cogitada.
REUNIÃO SUSPENSA – A 25ª reunião ordinária (dia 04/08) foi suspensa a pedido do
vereador Marinho Menezes, em virtude do acidente que vitimou muzambinhenses.
O presidente Rael do Patrimônio colocou o pedido em votação e foi aprovado por
unanimidade. Todos os vereadores se manifestaram solidários aos familiares das vitimas
