Na sessão ordinária da segunda-feira, 24 de maio, a Câmara aprovou em primeira e segunda votações o Projeto de Lei 17/2021, do Poder Executivo, que trata da concessão de benefícios para quitação de dívidas com a Administração Pública. Cidadãos e empresas que possuam valores em aberto com o Governo Municipal poderão requerer os descontos para regularizar sua situação.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte interessado deve procurar a Seção de Dívida Ativa da Prefeitura de Guaxupé e preencher requerimento próprio. Os descontos serão aplicados sobre juros e multas, e dependerão da quantidade de parcelas escolhida pelo cidadão, sendo 80% para o pagamento à vista e podendo chegar até 40% para quitação em 12 vezes. Além disso, caso possua algum parcelamento ativo com a Administração Pública, também poderão requerer a aplicação da lei a estes, sendo estudados os casos.
Contudo, é preciso ter atenção, pois o atraso de qualquer parcela por mais de 60 dias acarretará a rescisão do benefício, sendo o valor restante inscrito novamente na dívida ativa, com o acréscimo dos juros e multas que incidiam sobre o mesmo. A lei entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.
Descontos sobre multas e juros:
Parcelas Dedução
À vista 80%
Até 3 parcelas 70%
Até 6 parcelas 60%
Até 9 parcelas 50%
Até 12 parcelas 40%
