Muzambinho, 12 de julho de 2024

Câmara aprova Projeto de Lei que altera regulamentação de transporte escolar em Guaxupé

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PL do Legislativo nº 12/2024 faz mudanças em artigos da lei n°15/2009.

Os vereadores de Guaxupé aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2024 que “altera Lei 1915, de 22 de junho de 2009 que dispõe sobre: regulamentação do serviço de transporte coletivo escolar que utiliza van no município de Guaxupé”. O PL altera pelo menos três pontos da legislação anterior e foi debatido com empresários do ramo de transporte escolar.

O PL é de autoria dos vereadores Danilo Martins de Oliveira, Gustavo Vinícius Silveira De Paula, Leonardo Donizetti de Moraes, Maria José Cyrino Marcelino, Donizetti Luciano dos Santos, Éverson Donizetti Inocêncio Alves, Ademir Justino de Morais e Marco Aurélio Sarrassini.

Uma das principais mudanças na legislação foi em relação ao tempo de vida útil dos veículos de transporte. A lei anterior previa que as vans deveriam ter até 15 anos de uso. A nova redação passa para esse limite para 20 anos.

O PL também altera as atribuições de fiscalização do transporte, que antes era da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas e passa a ser da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

O texto foi encaminhado para o Poder Executivo.

 

(ASCOM)

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