Projeto de Lei Substitutivo nº 047/2025 foi aprovado em dois turnos durante a 28ª Sessão Ordinária e autoriza o Executivo a formalizar a participação no consórcio intermunicipal do Médio Paraopeba.
A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Substitutivo nº 047/2025, que disciplina a participação do município no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP). A votação aconteceu na noite da segunda-feira (25), durante a 28ª Sessão Ordinária do Legislativo.
Com a aprovação, o Executivo Municipal fica autorizado a formalizar o ingresso de Guaxupé no consórcio, que reúne diferentes entes federativos para desenvolver ações conjuntas em áreas de interesse público, como saúde, meio ambiente, gestão de resíduos, transporte e saneamento.
O texto aprovado estabelece que o município poderá firmar protocolos de intenções e contratos de consórcio público, participar de áreas temáticas específicas ou de todas as frentes de atuação do ICISMEP, e destinar dotações orçamentárias para custear sua participação. Também prevê que a contratação de serviços e bens junto ao consórcio poderá ser feita sem necessidade de licitação, conforme prevê a legislação federal.
Crédito adicional
Ainda durante a 28ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram em 2º turno o Projeto de Lei nº 046/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.841,09 ao orçamento do município. O montante será destinado ao custeio de despesas relacionadas à adesão de Guaxupé ao Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP), sediado em São Joaquim de Bicas (MG).
Segundo a justificativa do projeto, os recursos possibilitarão a realização de procedimentos que não estão pactuados com municípios próximos a Guaxupé, ampliando o acesso da população local a especialidades como cirurgia geral, dermatologia, ginecologia, cardiologia, urologia, além de exames como tomografia, ressonância magnética, colonoscopia e polissonografia.
Um dos destaques é a adesão ao projeto “Luz para a Vida”, que disponibiliza uma Unidade Móvel de Oftalmologia equipada para consultas, exames e cirurgias itinerantes, contribuindo para a redução das filas de espera em atendimento oftalmológico.
O crédito adicional será aberto por meio de anulação de dotações orçamentárias, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta finanças públicas. O valor refere-se ao custeio do município junto ao consórcio para o período de setembro a dezembro deste ano.
Os projetos foram encaminhados para o Poder Executivo.
(ASCOM)
