Imóvel na Rua Mancini será a sede da Unidade de Atendimento Avançado da Justiça Federal em Guaxupé.
Os vereadores de Guaxupé aprovaram em dois turnos o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025 que “autoriza o poder executivo a outorgar cessão de uso de bem público que especifica à União, por meio da Justiça Federal de primeiro grau em Minas Gerais”. O projeto foi votado durante a 1ª Sessão Legislativa Ordinária, na quinta-feira (23).
O imóvel em questão é o antigo prédio do Procon de Guaxupé, na Rua Mancini, nº 117, de 153 m². A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a cessionária obrigada a destinar o imóvel exclusivamente para o funcionamento de atividades da Justiça Federal, para a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso.
A outorga de Cessão de Uso terá vigência de dez anos contados da assinatura do respectivo Termo de Cessão, justificadamente prorrogáveis a critério do Município, desde que não haja desvio de finalidade.
Fonte e foto: Ascom
