Projeto de Lei do Executivo visa modernizar o sistema de fiscalização, permitir adesão ao SISBI-POA e ampliar mercado para produtores locais.
Na noite da segunda-feira (30/06), durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os vereadores de Guaxupé aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025, que cria o novo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal. A proposta, que também revoga a Lei nº 2.959, de 10 de novembro de 2022, busca modernizar o sistema local de inspeção sanitária e alinhar a legislação municipal às normas federais, com o objetivo de integrar o município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
A reestruturação do SIM é considerada estratégica para garantir a segurança alimentar da população, a sanidade dos produtos comercializados e a regulamentação das agroindústrias locais. Um dos principais avanços trazidos pelo novo texto legal é a possibilidade de delegação das atividades de inspeção a um consórcio público intermunicipal, viabilizando a adesão ao SISBI-POA por meio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana (CIMOG).
A nova legislação contempla ainda a obrigatoriedade de inspeção industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, com rastreabilidade e conformidade com os padrões higiênico-sanitários exigidos pelas esferas estadual e federal. Estão previstas inspeções periódicas e permanentes, além do fortalecimento do sistema de autocontrole das agroindústrias, com acompanhamento da fiscalização municipal ou do consórcio.
O projeto também estabelece um sistema rigoroso de penalidades para coibir infrações, que vai de advertências e multas até a interdição de estabelecimentos e cassação de registros, em casos mais graves.
Segundo a justificativa do Executivo, a atual legislação municipal está defasada e não atende aos critérios exigidos para que o município avance no processo de transição do SIM regional para o SISBI nacional. Com a nova lei, os produtores locais poderão ampliar seu mercado de atuação, vendendo produtos para outros municípios consorciados e, futuramente, em todo o território nacional.
O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.
(ASCOM)
