Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, aprovado em dois turnos durante a 22ª Sessão Ordinária, suprime o Anexo III da Lei Complementar nº 14/2019 e prevê renumeração dos anexos restantes.
Durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, realizada na noite da segunda-feira (30/06), os vereadores aprovaram, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar Municipal nº 14, de 26 de novembro de 2019, ao suprimir o Anexo III do texto original e renumerar os anexos subsequentes.
A justificativa do Executivo destaca que a supressão atende à necessidade de adequação técnica observada pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Segundo o texto, desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 14/2019, o Anexo III tem causado entraves nos processos de aprovação de projetos simplificados, dificultando o andamento dos trabalhos e a adaptação da norma à realidade administrativa do setor.
“Constatou-se que o Anexo III não se adapta de forma eficaz à dinâmica cotidiana da Secretaria”, afirma a justificativa. A proposta, portanto, visa permitir que as diretrizes tratadas no anexo sejam regulamentadas por meio de decreto municipal, instrumento considerado mais flexível e adequado para lidar com a evolução das demandas técnicas e operacionais da pasta.
Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue agora para sanção do prefeito. A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
(Fonte e foto: ASCOM)
