O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cláudio Terrão, comandou os debates nesta sexta-feira (6), durante o 5º e último painel do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, sediado pelo TCE de São Paulo.
Ao abrir os debates, Cláudio Terrão chamou a atenção para a necessidade de reflexões sobre a nova lei de licitações e como o controle externo se comportará em relação a nova realidade trazida pela legislação. Segundo o conselheiro, é fundamental que haja um olhar sobre o futuro, para que sejam criados novos caminhos e que a administração possa concretizar os direitos fundamentais, que estão na Constituição.
“Importante destacar um ponto relevante, que é a questão do erro, enquanto disfunção da administração. O controle precisa compreender o erro administrativo como algo normal no processo decisório […] Mas, mais do que isso, precisamos compreender o erro de hermenêutica, é importante que a gente avalie de forma natural a condição de todo o interprete da lei e aqui [no congresso] se apresentou algumas dificuldades em instrumentos que são fundamentais para isso”, avaliou o conselheiro do TCE mineiro.
Temas- O 5º Painel do congresso, contou com a participação ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Floriano de Azevedo Marques Neto, com o tema “Direito Administrativo Sancionador na Nova Lei de Licitações”. Também se pronunciaram, o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, com o tema “Controle Externo e a Lei n. 14.133/21” e Conselheiro do TCE/PE, Carlos da Neves Filho, que ministrou o tema “O Controle da Atividade da Inovação pelos Tribunais de Contas”.
Felipe Jácome/Coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
