O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (12), o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades para os gastos públicos da União, no ano que vem. Na sessão, conduzida pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou-se a previsão do salário mínimo de R$ 1.294, além da projeção de crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2,5%. A matéria segue para sanção.
O texto aprovado retirou o artigo que estabelecia o pagamento obrigatório das emendas de relator pelo governo federal. A matéria foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), e a retirada foi destacada pelo presidente Rodrigo Pacheco como uma decisão acertada. “De fato, se a impositividade pode ser algo positivo, em algum momento, é preciso que haja antes uma assimilação melhor dessas emendas de relator e, de fato, esse momento era inoportuno para isso”, disse.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional 5/2022 prevê também, como destaque, parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, a LOA, de 2023. Entre eles, a restrição de contingenciamentos de recursos para a educação, ciência, tecnologia, segurança pública, saneamento básico, desastres e para medidas de combate à pandemia da Covid-19.
PLNs
Seis projetos de créditos orçamentários também foram aprovados pelo Plenário. O crédito especial de R$ 23,9 bilhões para posse do aeroporto Campo de Marte em São Paulo (PLN 4/2022), crédito suplementar de R$ 202,5 milhões como reforço do orçamento dos poderes Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público da União (PLN 9/2022), além de R$ 312,7 milhões para o pagamento de honorários periciais do INSS (PLN 13/2022).
Houve ainda autorização para transferência de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para outras despesas (PLN 17/2022), bem como o projeto que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 (PLN 14/2022), e também o PLN 18/2022, que abre crédito de R$ 1,2 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), custeio agropecuário, comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial. As matérias seguem para a sanção presidencial.
(ASCOM)
