Brasília – O Congresso Nacional promulgou, sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na quarta-feira (5), a Emenda Constitucional 129/2023, conhecida como a ‘PEC dos Lotéricos’, que estende o prazo de vigência dos contratos atuais entre os agentes lotéricos e a Caixa Econômica Federal, oferecendo maior segurança jurídica.
Com a promulgação, serão beneficiados mais de 70 mil lotéricos com contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988. A nova legislação beneficia igualmente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão, ou seja, aqueles que venceram licitações promovidas pela Caixa Econômica Federal, e os que foram apenas credenciados.
A prorrogação dos contratos oferece estabilidade aos lotéricos, permitindo que eles continuem oferecendo os serviços essenciais de pagamentos, recebimentos e jogos de loterias em suas localidades.
(Ascom)
