Muzambinho, 17 de junho de 2024

Contribuições para a revisão do Código de Mineração

Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email
Share on print
IMPRIMIR
Share on facebook
Share on whatsapp
Share on email
Share on print

A Câmara dos Deputados, através de Ato do Presidente de 16/06/2021, formou um Grupo de Trabalho com o propósito de debater e elaborar uma proposição legislativa destinada a modernizar o Código de Mineração, instituído pelo Decreto-Lei nº 227 de 2 de fevereiro de 1967. Para a relatoria dos trabalhos do grupo, foi nomeada a Deputada Federal mineira Greyce Elias.

O Código de Mineração vigente, promulgado em 1967, sofreu, ao longo dos anos, alterações pontuais, mas ainda assim, se mostrou um diploma legal bastante efetivo e eficaz, na medida em que permitiu substancial avanço do setor mineral brasileiro, que hoje se destaca como um dos maiores produtores de bens minerais do planeta. Nesse contexto, o rico subsolo brasileiro, ainda pouco conhecido, merece um regramento moderno, que permita a sua exploração de forma sustentável, gerando riqueza e renda para a nossa Nação.

Essa alvissareira oportunidade de melhoria do Código vigente deve ser aproveitada por todos aqueles que atuam no setor, de forma a atualizar a legislação em vigor, para melhorar o ambiente de negócios, bem como para promover o aperfeiçoamento de regras que, com o passar das décadas, devem ser modernizadas.

Em um mundo cada vez mais globalizado e integrado pelo ambiente virtual, a tomada de decisão é sempre rápida e imediata. Nesse cenário, importante que o minerador tenha acesso rápido e seguro sob o ponto de vista jurídico, ao jazimento mineral, seja na fase de pesquisa mineral, seja durante o aproveitamento da lavra.

A legislação ora em vigor, por intermédio do instituto da servidão mineral, procurou estabelecer essa regra, porém, o passar dos anos, esse instituto acabou perdendo a sua eficácia, especialmente por depender da propositura de ações judiciais, caras, morosas e pouco efetivas.

Dessa forma, importante aproveitar esse momento de revisão do regramento mineral para rever o instituto da servidão mineral, de forma a garantir ao minerador, de maneira ágil e com segurança jurídica, o acesso à área necessária para o desenvolvimento da pesquisa mineral e da atividade de lavra.

Outro ponto que merece destaque, é a possibilidade de utilização dos títulos minerários como garantia de operações de financiamento. A legislação em vigor, nesse aspecto, deixou a desejar, na medida em que não é suficiente clara a esse respeito e tampouco está em consonância com o moderníssimo sistema financeiro brasileiro.

Acreditamos que, em um ambiente de maior segurança jurídica, principalmente para os credores, haverá incremento na oferta de crédito, inclusive de capital de risco, para alavancar o desenvolvimento de projetos de mineração em todo o território nacional.

Diversos outros dispositivos do Código atual podem também ser modernizados, dispensando-se inúmeras formalidades burocráticas e racionalizando a tramitação dos processos minerais, tais como: a obrigatoriedade de atualização do Plano de Aproveitamento Econômico em razão de pequenas alterações que poderiam ser comunicadas quando da apresentação do Relatório Anual de Lavra; desobrigar o arquivamento dos atos societários perante a Agência Nacional de Mineração que, através da integração de sistemas com a Receita Federal, já dispõe de todas essas informações; desobrigar da apresentação de atestados de capacidade financeira; e permitir que os estudos e sondagens do jazimento mineral possam ser efetuados em todas as fases do processo, uma vez que o maior conhecimento da jazida permite o melhor aproveitamento dos recursos minerais.

Importante o registro que alguns dos princípios basilares sob o qual se assenta o Direito Minerário Brasileiro, devem ser mantidos na forma em que se encontram, em especial aqueles que tratam do direito de prioridade, bem como aqueles que cuidam  do sistema para a concessão da lavra. Tais dispositivos trazem a necessária segurança jurídica e ambiente de respeito aos contratos para o desenvolvimento dos empreendimentos minerários.

Registre-se, por fim, que existem outros temas que, apesar de não estarem disciplinados no Código de Mineração, merecem o olhar atento dos Congressistas, em especial a questão relativa às cavidades naturais subterrâneas, que reclama regra clara que elimine a subjetividade da legislação atual. A compatibilização da atividade de mineração com os planos diretores municipais também deve ser avaliada de forma a se evitar conflitos da atividade mineral com a legislação local.

A modernização da legislação trabalhista, de forma a se amoldar ao atual cenário tecnológico e disruptivo do setor e, o estabelecimento de regra clara acerca da aquisição de imóveis por empresas de capital estrangeiro, também são medidas relevantes e promoverão a competitividade e o avanço o setor.

É com o propósito de colaborar e de contribuir, que o SINDIEXTRA se coloca, à disposição da Câmara dos Deputados para o debate qualificado e construtivo em prol do desenvolvimento do setor mineral, de forma responsável e sustentável, em Minas Gerais e no Brasil.

 

Cristiano Monteiro Parreiras

Assessor Especial do SINDIEXTRA

 

Notícias Recentes