Durante o recesso parlamentar, A Folha Regional apresenta uma série especial com três reportagens sobre temas que impactam diretamente a vida nos municípios. A segunda reportagem da série trata da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) nas Câmaras Municipais, instrumento essencial para o fortalecimento da fiscalização e da transparência no poder público local.
Com poderes semelhantes aos das autoridades judiciais, as CPIs têm a atribuição de investigar, por tempo determinado, fatos de relevante interesse público, com o objetivo de apurar responsabilidades em casos de irregularidades administrativas, desvios de recursos ou má gestão. Sua criação parte da iniciativa dos vereadores e, em muitos casos, é motivada pela pressão popular e denúncias de servidores, lideranças ou cidadãos.
O CASO RECENTE DE NOVA RESENDE – Exemplo atual dessa movimentação é a instauração, no final de junho, de uma CPI na Câmara Municipal de Nova Resende ,aprovada por maioria dos vereadores após denúncias apresentadas pela Secretária Municipal de Saúde, Gislaine Silva Pereira Gueles, e pela servidora pública Letícia Bachião.
O requerimento foi protocolado formalmente e aceito no plenário. A comissão já iniciou os trâmites administrativos para a contratação de um advogado com experiência em CPIs, que acompanhará os trabalhos jurídicos da investigação. Mesmo em período de recesso legislativo, a parte administrativa da Câmara permanece ativa para garantir a continuidade do processo.
O vereador Odair Lobo, alvo da investigação, será notificado formalmente e terá 90 dias para apresentar sua defesa. Caso a CPI recomende a cassação do mandato e a proposta seja aprovada, a suplente Valéria (da Petúnia) poderá assumir a cadeira legislativa.
CPI EM ALFENAS: DENÚNCIA DE DESVIO DE R$ 9 MILHÕES NA SAÚDE – Em Alfenas, outro exemplo da atuação proativa do Legislativo foi a manifestação pública do vereador Jaime Daniel (União Brasil) durante reunião plenária, em maio deste ano. O parlamentar cobrou veementemente a abertura de uma CPI para investigar o desvio de aproximadamente R$ 9 milhões da saúde municipal, recurso que teria sido repassado à clínica PROESC, sem prestação de contas ao município.
O episódio gerou ampla repercussão e trouxe à tona questionamentos sobre o controle dos gastos públicos em áreas sensíveis como a saúde.
CASOS EMBLEMÁTICOS EM MUZAMBINHO – O município de Muzambinho já vivenciou CPIs com forte repercussão política e social. Um dos casos mais conhecidos foi a CPI da COOMAM, instaurada para apurar o desaparecimento de cerca de 50 mil sacas de café da cooperativa central de comercialização. A investigação revelou uma rede de irregularidades, incluindo a possível compra de títulos podres.
Outro exemplo foi a CPI da Rotatória, realizada em 2020, que investigou supostas irregularidades na execução de uma obra viária no município. Na ocasião, o prefeito Sérgio Paoliello chegou a ser convocado para prestar esclarecimentos aos vereadores, em sessão pública.
FERRAMENTA DE CONTROLE, RESPOSTA À SOCIEDADE – CPIs têm se consolidado como instrumentos legítimos do Legislativo municipal para responder à sociedade, que cobra por maior transparência, responsabilidade e ética na gestão dos recursos públicos. Sua instauração depende de requerimento de um terço dos vereadores e, após aprovação, segue com a nomeação dos membros, investigação e elaboração de relatório final.
O processo pode resultar em encaminhamento ao Ministério Público, cassações de mandato, recomendações administrativas e medidas corretivas no Executivo.
Ao exercerem esse papel com responsabilidade e respeito à legalidade, os vereadores reafirmam sua função de representantes diretos da população, atuando não apenas na elaboração de leis, mas na vigilância contínua do interesse público.
Na próxima reportagem da série especial deste semanário, o foco será o papel do vereador: suas atribuições legais, limites, desafios cotidianos e a importância de sua atuação como elo entre a comunidade e a administração pública. Uma reflexão necessária sobre como fortalecer a política local.
