Case apresentado pelo Sebrae Minas mostra como simplificação acelera negócios, gera empregos e dinamiza a economia dos municípios
Entender a Lei da Liberdade Econômica como uma política pública que fomenta o desenvolvimento econômico local é um passo importante para que os gestores públicos não utilizem essa legislação como uma estratégia momentânea. “Não é marketing político, pois promove a integração entre vários setores e beneficia o município como um todo. Ela envolve processos integrados, como Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo, recolhimento de tributos, e ações de desburocratização”, frisa o professor Vladimir Maciel, do Instituto Mackenzie de Liberdade Econômica.
O especialista foi um dos participantes do painel “Mais liberdade, mais desenvolvimento”, na programação do Delta Fórum’26, principal evento de desenvolvimento econômico de Minas Gerais, realizado nesta quarta-feira (8/4), na sede do Sebrae Minas, em Belo Horizonte.
A maior adesão do Brasil à legislação é em Minas Gerais onde, dos 853 municípios mineiros, cerca de 70% contam com normativos próprios alinhados à Lei da Liberdade Econômica, que busca simplificar o processo de abertura de empreendimentos de baixo risco.
No cenário internacional, o país ainda precisa evoluir. Segundo Maciel, considerando que o Brasil é a 11ª economia mundial, há muito trabalho pela frente. O Brasil avançou 15 posições, em 2025, no ranking mundial de liberdade econômica, subindo do 102º para o 87º lugar entre 165 países, segundo dados do Instituto Fraser. “A pesquisa aponta que o Brasil continua enfrentando entraves significativos em aspectos regulatórios, e isso mostra que nosso ambiente de negócios ainda impõe altos custos e incertezas às empresas”, comenta.
Monitoramento e evidências práticas
Acompanhar, de forma sistemática, é importante para avaliar a execução desta política pública. “É fundamental perceber, por exemplo, se há aumento na abertura de CNPJs de baixo risco, qual tem sido o tempo médio para regularização, e como está a experiência do usuário ao longo da jornada.
Mensurar os impactos econômicos mais amplos, como o Valor Adicionado Fiscal (VAF), a geração de empregos formais, a evolução da massa salarial e o aumento da arrecadação”, explica o professor. Ele ainda ressalta que é essencial criar espaços de escuta ativa, que considerem a percepção dos usuários do sistema, como empreendedores e profissionais da contabilidade.
Neste sentido, o Sebrae Minas atua em parceria com o Governo do Estado, para apoiar os municípios na implementação efetiva da Lei da Liberdade Econômica, por meio do Redesim + Livre, e do programa Territórios Mais Atrativos, que apoia agentes públicos e lideranças locais em ações que tornem os municípios mais atraentes aos negócios.
Cabo Verde é referência no assunto
Com 11,5 mil habitantes, o município de Cabo Verde, no Sudoeste de Minas Gerais, transformou sua relação com empresários, desburocratizou processos e impulsionou a abertura de empresas e geração de empregos. “Em 2020, o tempo médio para se abrir uma empresa, em Cabo Verde, era de 65 dias. Agora, leva-se em torno de 2 horas para formalização, que envolve processos de viabilidade, registro e licenciamento de empreendimentos de baixo ou médio risco”, explica o secretário municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Júlio Cesar.
As boas práticas adotadas pela prefeitura de Cabo Verde também foram apresentadas no painel “Mais liberdade, mais desenvolvimento”, na programação do Delta Fórum’26. O secretário atribui duas iniciativas principais ao protagonismo do município: a implantação da Sala Mineira do Empreendedor, que aproximou o município do Sebrae Minas e dos empresários, e a adesão ao decreto estadual Minas Livre para Crescer, em 2021, que deu segurança jurídica para as ações locais.
“Cidades deste porte não têm em sua cultura a ideia de dialogar com o futuro. Nós tivemos que mudar uma cultura, e fazer o servidor entender uma nova dinâmica de atendimento para o cidadão. A implementação exigiu integração entre diversos setores: Secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico; Vigilância Sanitária; e Licenciamento ambiental. Foi preciso alinhar sobre prazos e objetivos claros”, destaca o prefeito Claudio Palma, que está no quarto mandato. Ainda segundo ele, a cidade registrou, em 2025, o maior VAF da história do município.
Em 2024, a Sala Mineira de Cabo Verde foi destaque na final do XII Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE), realizado em Brasília (DF). O município foi homenageado por ter sido um dos finalistas, representando Minas Gerais na etapa nacional do prêmio. No mesmo ano, a Sala de Cabo Verde foi premiada com o Selo Sebrae de Referência em Atendimento na categoria Selo Ouro.
Sobre o Delta Forum
O Delta Forum é o principal evento sobre desenvolvimento econômico de Minas Gerais. Desde 2019, a iniciativa conecta líderes públicos, especialistas e instituições para potencializar o desenvolvimento e melhorar o ambiente de negócios.
Em 2026, o mote do Delta Forum é “Territórios conectados a resultados transformadores”. A abertura do evento, realizada no dia 7 de abril, também foi palco do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE), que reconhece as melhores práticas de gestão pública voltadas ao desenvolvimento econômico, inovação e empreendedorismo nos municípios. Conheça aqui os vencedores do PSPE.
Por Flávia Ferraz – Assessoria de Imprensa Sebrae Minas
