Pela 1ª vez todos os municípios brasileiros escolherão conselheiros numa mesma data pelo voto facultativo
*Por Marco Regis
Acontecerão em todos os municípios brasileiros, neste primeiro domingo de outubro de 2023, eleições unificadas para a escolha de conselheiros tutelares. De um modo geral, há pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade brasileira, havendo mais de um nas grandes cidades, constituídos regionalmente dentro delas. O Conselho Tutelar é formado por um grupo de 5 pessoas eleitas pela comunidade, que se dedicam à proteção das crianças e dos adolescentes.
Passados 33 anos da existência do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – que é a Lei Federal nº 8069, sancionada pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, sua evolução denota crescentes aperfeiçoamentos e fortalecimentos. O ECA teve origem no artigo nº 227 da Constituição Federal (CF) de 1988 que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Os fundamentos da Lei Federal nº 8069, o ECA, derivam disso: “reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social”. Assim sendo, o ECA veio para colocar a CF na prática. É bom deixar esclarecido que, para o Estado brasileiro, “Criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos, enquanto “Adolescente” dos 12 aos 18 anos. Com o ECA eles passam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei. As fases de desenvolvimento, antes citadas, os faz diferentes dos adultos porque são vulneráveis no sentido da rapidez evolutiva física, psicológica e social.
Segundo informações que colhi em páginas oficiais, na década de 1970 prevaleceu o Código de Menores, que dispunha sobre a assistência, proteção e vigilância a menores até 18 anos. Fruto de um período autoritário – ciclo militar – esse Código não demonstrava preocupação em compreender e atender crianças e adolescentes. Primordialmente, objetivava apenas a punição dos menores infratores.
O CMDCA E O CONSELHO TUTELAR EM MUZAMBINHO – Muzambinho não fugiu da estratégia do Governo Collor (1990/91) em dotar os municípios brasileiros de legislação municipal derivada da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. O governo dele, junto com entidades ligadas às crianças e aos adolescentes, se utilizaram de uma instituição presente em todos os rincões do território: a EBCT ou ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – programando que, num mesmo dia e horário, todos os prefeitos e presidentes de câmaras legislativas municipais recebessem a mensagem do Presidente da República, além de informações e documentos necessários à municipalização do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / COMUNDICA – do Fundo Financeiro destinado a receber recursos governamentais e doações de pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos trâmites legais para a instalação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Foi assim que os Correios de Muzambinho cumpriram o “script” do Governo Collor. No final de 1990, em solenidade na quadra de esportes da Escola de Comércio da Prefeitura (destruída pela má vontade administrativa de dois prefeitos, entre 2009 e 2016) vê-se, numa das fotos (foto 1), a servidora da ECT local, Sandra Pioli Amaral, lendo as mensagens destinadas ao Prefeito (Marco Regis) e ao Presidente da Câmara (Roberto Bianchi), estando entre os assessores municipais: Jota Dias (traje branco) e Waldyr Abrão (camisa preta). Na outra foto (foto 2) discursa o Presidente da FAM, Paulo da CONTEC, tendo atrás dele o Vereador Roberto Bianchi, o Prefeito Marco Regis e o Chefe de Gabinete, Jota Dias, ladeados pelas crianças e adolescentes de então.
Em outubro de 1991, vingava o embrião do ECA/Muzambinho, como bem ilustra uma 3ª foto desta matéria. Naquela ocasião, duas crianças da comunidade muzambinhense, representando o Poder Executivo, entregam à Presidente da Câmara do 2º biênio da Legislatura, Profa. Maria Antonieta Coimbra Campedelli, projeto de lei criando o CMDCA/COMUNDICA, o Fundo Financeiro e o Conselho Tutelar, sob as vistas dos vereadores Altamiro Magalhães (1º secretário) e Fernando Amore (foto 3), transformado na Lei Municipal nº 1737, de 04/11/1991, que recebeu nova redação com a Lei Municipal nº 1815, de 210/8/1992. O CMDCA é composto por cinco representantes do poder público e outros cinco da sociedade civil, sendo estes sem remuneração. Já o Conselho Tutelar (CT), descrito no parágrafo inicial desta matéria, tem seus membros remunerados pela Prefeitura, embora sua vinculação seja com o Judiciário e com a Promotoria, sendo os subsídios atuais de R$1.780,OO mensais, nele estando embutido o mesmo valor da cesta básica dos servidores municipais, conforme decisão da Adm. Ivan de Freitas (2013/16), que a Administração 2005/08 havia transformado em Cartão Alimentação. Historicamente, foi o Prefeito Marco Regis quem determinou o valor do subsídio nas leis iniciais de constituição do CT, também sendo ele quem concedeu aumento razoável no seu 2º mandato com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 3063, de 1º/09/2008, em lugar das de nºs 1737/91 e 1815/92. Fora isso os aumentos de remuneração acompanham as correções salariais de inflamação dos servidores municipais.
AS ELEIÇÕES DESTE DOMINGO – Pela primeira vez desde o nascimento do ECA, o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixou uma data única para a renovação dos mandatos dos cerca 30 mil conselheiros desse setor. Previstos no ECA, os organismos de controle social da infância e juventude foram criados pela Lei Federal 8.242/89, porém instalados em datas diversas nos municípios brasileiros, donde o desencontro dos pleitos municipais. Os mandatos iniciais eram desempenhados de 3 em 3 anos, passando agora para 4 anos, permitindo uma única reeleição.
Em Muzambinho, o COMUNDICA, presidido por Orielton Djalma Paixão, publicou o Edital nº 01/23, em 30/3/2023 dispondo sobre as eleições de domingo. O processo passou por outras etapas, culminando com esta disputa final com sete candidatos, onde cinco serão eleitos e os outros dois suplentes para diversas eventualidades.
Neste domingo, 1/10, com o voto facultativo dos eleitores muzambinhenses, ou seja, de quem quiser votar, realizar-se-á a eleição nas dependências da Escola Estadual “Salatiel de Almeida”, onde o eleitor deverá apresentar seu Título Eleitoral e um documento de identidade, escolhendo o seu favorito para a composição do novo CT.
Eis os candidatos (abaixo)
*MARCO REGIS É MÉDICO, FOI PREFEITO DE MUZAMBINHO (1989/92; 2005/08) E DEPUTADO
estadual-MG (1995/98; 1999/2003) *marco.regis@hotmail.com*
