Em sessão de 14/11/2023, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedente a representação (Processo n. 1102229) contra a Prefeitura Municipal de Bias fortes, tendo em vista diversas contratações irregulares no município e aplicou multa de R$4 mil reais ao prefeito municipal à época.
Sobre as contratações de pedreiro, servente de pedreiro e advogado, sem a realização de concurso público; de servidores para o Programa Saúde Família sem a realização de processo seletivo simplificado; de agentes comunitários de saúde sem comprovação de existência de surto epidêmico e, de temporários, sem demonstração de interesse público excepcional, o prefeito à época, Fabrício José da Fonseca Almeida, foi multado em R$1 mil reais em cada contratação irregular que totalizaram R$4 mil reais.
O relator, conselheiro Wanderley Ávila, entendeu tratar-se de “violação expressa” aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que determina:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
