Na terça-feira (02), durante reunião ordinária, o presidente da Câmara de Poços de Caldas deferiu o Requerimento n. 2882/2025, que requer a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fatos relacionados ao contrato n. 61/2023 – Execução das obras de construção do Centro Administrativo Municipal. A proposição é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Aliff Jimenes Cicon (PL), Pastora Mel (União Brasil), Tiago Braz (REDE) e Tiago Mafra (PT), com a assinatura de mais sete vereadores da Casa. Não assinaram o pedido de abertura da Comissão Parlamentar: Álvaro Cagnani (PSDB) e Marcus Togni (Republicanos), além de Kléber Silva (NOVO), ausente da reunião por motivos de saúde.
O trabalho da CPI deverá abranger todo o período compreendido entre a fase do processo licitatório até a presente data, contemplando os seguintes pontos: análise da legalidade e regularidade do processo licitatório; verificação da execução do Contrato nº 61/2023 firmado e de eventuais termos aditivos; fiscalização das obras realizadas, confrontando o cronograma pactuado e o executado, avaliando as medições, ordens de serviço, diários de obra, entre outros e a atuação do gestor e do fiscal do contrato; avaliação da conformidade técnica das obras realizadas com os projetos estabelecidos e as normas aplicáveis, incluindo eventuais alterações de projeto.
A Comissão terá, ainda, o objetivo de avaliar os pagamentos efetuados, incluindo a execução da despesa relativa ao contrato, examinar empenhos, liquidações e pagamentos, apurando possíveis divergências entre o executado e o pago, além de verificar as condições de segurança e regularidade urbanística, abrangendo alvarás e licenças exigíveis.
Segundo os autores, o Requerimento se justifica diante da relevância do empreendimento para o município e da necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a regularidade administrativa e contratual, a observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, bem como a transparência na condução de um projeto de grande impacto para a gestão municipal.
Na proposição, os vereadores ressaltam que as denúncias, apontamentos e questionamentos já levantados pela sociedade civil e por órgãos de controle reforçam a importância da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecer todos os aspectos relacionados ao planejamento, contratação, execução e pagamento das obras do Centro Administrativo Municipal de Poços de Caldas. “É mais um desdobramento do trabalho que envolve as denúncias recebidas, a visita de fiscalização do quarteto: Flavinho, Pastoral Mel, Tiago Braz e Tiago Mafra, enfim, temos elementos que apontam para a necessidade dessa investigação. Essa Casa nunca se furtou a participar de um processo de investigação, então essa CPI vem no sentido de averiguar todas as questões relativas ao Centro Administrativo. Caso a comissão encontre alguma questão irregular, será encaminhada de forma legal aos órgãos competentes”, afirma o vereador Flavinho.
A partir de agora, os líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares terão o prazo de até cinco dias úteis para indicação dos membros da CPI. A Comissão Parlamentar de Inquérito, tão logo seja constituída, deverá reunir-se para eleger presidente e vice e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos. A comissão terá o prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, e poderá ser prorrogada, na forma regimental.
O Requerimento de abertura da CPI, com todos as questões que serão investigadas, está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.
(ASCOM)
