Acordo firmado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a iniciativa privada vai permitir o desenvolvimento do Sistema de Processamento de Autos de Infração totalmente digital. A ação faz parte do Projeto Estratégico do Governo de Minas que tem como diretriz garantir a melhoria e o aumento da oferta dos serviços ambientais, por meio da modernização dos processos, inovação em tecnologia e simplificação para os usuários dos serviços.
Inicialmente, serão aplicados R$ 400 mil no desenvolvimento do sistema. O recurso será pago pela empresa integrante à iniciativa e é fruto de medida de compensação atribuída pelo cometimento de infração ambiental. O valor será investido diretamente na contratação de serviço de desenvolvimento de software, englobando o desenvolvimento de sistema para processamento de autos de infração, contendo módulo para implementação do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, criado pelo Decreto nº 47.772 de 2020.
A criação do sistema de processamento de autos de infração digital é essencial para possibilitar a modernização e a informatização dos processos administrativos de autuações. O processamento de autos de infração, se feitos de forma eletrônica, possibilitará, dentre outros benefícios, a redução do tempo de processamento dos autos de infração; transparência; redução do custo operacional; viabilização do parcelamento das multas impostas com maior celeridade; elaboração de base de dados para garantir maior capacidade de atuação estratégica, além da adoção de políticas públicas ambientais melhor fundamentadas.
O acordo judicial que resultou na obrigatoriedade do pagamento foi homologado neste mês de agosto, entre o empreendedor responsável pela infração, a Semad e o IEF, com aquiescênciada Advocacia Geral do Estado (AGE). O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também é signatário do acordo, que abordou o inquérito civil instaurado. Por intermédio do acordo celebrado, o empreendedor também se comprometeu a realizar o pagamento integral da multa simples, devidamente atualizado, determinada no auto de infração.
PROCESSOS CONCLUÍDOS
Para a superintendente de Controle Processual da Semad, Vanessa Hilário, diversos avanços foram obtidos no processamento dos autos de infração nos últimos anos, o que resultou na elevação do volume de processos concluídos. Esse avanço é resultado da melhoria de fluxos, do aprimoramento de procedimentos, da realização de alinhamentos constantes entre todos os atores envolvidos e da modernização de normas.
“A criação de um sistema de processamento de autos de infração mais moderno e adequado às necessidades atuais é essencial para que possamos diminuir o tempo de tramitação dos processos. Certamente, a implantação do sistema irá se somar a todas as medidas para otimização do processamento já adotadas na Semad. O novo sistema eliminará gargalos gerados pela tramitação dos processos em meios físicos, permitindo que estes sejam concluídos de forma mais ágil, com mais segurança e com maior transparência”, explicou.
Além disso, a superintendente ressaltou que a conclusão de processos administrativos permite que as medidas atinentes ao exercício do poder de polícia sejam efetivadas, garantindo o resultado útil da ação da fiscalização, com a concreta tutela dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações.
