Muzambinho, 12 de julho de 2024

Internet comprometida com a Democracia

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      “Regulamentação das redes é inevitável e fundamental. Não é censura, são regras”.     (Rodrigo Pacheco, Pres. Congresso Nacional)

As plataformas digitais persistem no propósito de fazer da internet terra de ninguém, uma arena gigantesca de “vale tudo” em massacrante desrespeito as normas de convivência social e ao Direito.  Enquadra-se nessa linha de atuação recente manobra da META, dona do Instagram, Facebook e WhatsApp.  Detectado a tempo pela a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o procedimento da Big Tec foi sustado, por meio de uma portaria proibindo o uso de dados pessoais, para fins de treinamento de modelos de IA.

Na justificativa da decisão, a Agência Controladora explica que o esquema pretendido implica em risco iminente de dano grave e irreparável aos direitos fundamentais dos titulares das contas. O ato proibitivo fixou multa de R$ 50 mil por dia caso haja descumprimento.

Mark Zukerberg, dirigente da Meta, declarou-se desapontado com a decisão da ANPD registrando que isso é um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA. Mas, especialistas da matéria são de parecer inteiramente favorável ao órgão governamental, identificando na medida anunciada ato legítimo de defesa dos superiores interesses da coletividade.

Essa nova arremetida dos “todo poderosos” grupos envolvidos na rendosa e ambígua manipulação da internet, que tanto se apresta a desfigura-la, enfatiza outra vez, tomando feição de verdadeiro clamor público, a impostergável necessidade da regulação das redes digitais. A discussão do assunto caminha, no Congresso Nacional, a passos trôpegos por conta de politiquice barata, o que constitui uma lástima.

O Estado de Direito e a Democracia deploram o que anda ocorrendo, divisando na ação de parte da base parlamentar o inglório intuito de sabotar a implantação do “Marco Civil da Internet”.

 Ardente aspiração das ruas, a “Constituição da internet”, outra denominação do Marco Civil estabelece as diretrizes para o uso da internet entre nós. Destaca a importância da privacidade dos usuários, da inclusão digital, garantindo a liberdade de expressão.  Estipula neutralidade das redes, responsabilizando os agentes do processo digital em seu âmbito de atuação. As normas a serem votadas preconizam seja a internet um espaço rigorosamente democrático e participativo. Explicam que modelos de negócios introduzidos no sistema são atividades livres e bem-vindas, desde que não molestem os princípios e valores Democráticos e a Legislação.

São pontos fundamentais do Marco: Acesso universal ao esquema de comunicação; Acesso à participação cultural; incentivo ao aprimoramento tecnológico. Tudo quanto posto remete-nos à segurança de uma internet livre, inclusiva e segura, refletindo os ideais Democráticos e o compromisso com o desenvolvimento humano e tecnológico.

      *Cesar Vanucci ([email protected])

 

 

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