O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, expediu nesta quinta-feira, 23 de novembro, uma Recomendação às escolas particulares do município para que adotem medidas visando a resolução de casos de desavenças entre estudantes, sob qualquer conteúdo.
Conforme o promotor de Justiça Fernando Martins, as escolas particulares devem adotar experiência e cultura de prevenção (compliance) com vistas a internalizar direitos fundamentais dos alunos na promoção dos valores inseridos nas inúmeras legislações identitárias: Estatutos da Criança e do Adolescente, da Juventude, da Pessoas com Deficiência, da Igualdade Racial e ainda a Lei Berenice Piana (proteção dos direitos da pessoa com espectro autista).
Ainda de acordo com o promotor de Justiça, “deve-se preservar a integridade existencial dos estudantes e, para tanto, criar o Código de Boas Práticas Internas, bem como núcleo de governança para resolução de casos que envolvam situações de desavenças entre os alunos.
Segundo o MPMG, as providências deverão ser cumpridas no prazo de 90 dias contados do recebimento da Recomendação, ficando esclarecido que a ausência de tais medidas será levada em consideração na instrução de eventuais conflitos, importando em processo administrativo sancionatório para apurar responsabilidades e, se for o caso, aplicar penalidades por infrações administrativas.
Procedimento Administrativo n° 0702.22.001002-0.
Fonte: Ministério Publico MG
