Proposta de isenção de pedágio para idosos acima de 60 anos tramita na Câmara dos Deputados
A isenção de pedágio para idosos voltou ao debate na Câmara dos Deputados por meio de projetos de lei que propõem liberar o pagamento da tarifa para motoristas com 60 anos ou mais em rodovias federais.
Atualmente, não há legislação federal que garanta esse benefício no Brasil.
Pelas regras vigentes, o Estatuto da Pessoa Idosa assegura gratuidade no transporte coletivo urbano e descontos em viagens interestaduais, mas não inclui a isenção em pedágios.
Entre as propostas em tramitação está o PL 6886/2010, apresentado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que prevê a gratuidade para idosos ao dirigir o próprio veículo. As informações são do Portal da Câmara dos Deputados.
Outro projeto, o PL 5175/2013, de autoria do ex-deputado Sergio Zveiter, buscava ampliar o benefício para condutores com 65 anos ou mais, mas foi arquivado após parecer contrário em comissão.
O que prevê a isenção de pedágio para idosos nos projetos de lei
A isenção de pedágio para idosos proposta nos projetos busca ampliar direitos já garantidos a essa faixa etária, permitindo a circulação em rodovias federais sem cobrança de tarifa.
Apesar disso, os textos ainda precisam avançar nas etapas legislativas para que possam entrar em vigor.
Em paralelo, estados brasileiros já discutiram medidas semelhantes, principalmente voltadas a pessoas com deficiência.
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal validou uma lei estadual que concedia esse tipo de benefício, indicando que estados podem legislar sobre o tema, desde que respeitem contratos de concessão.
O que acontece com quem não paga pedágio
Motoristas que deixam de pagar pedágio estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A evasão de pedágio gera multa e mantém o débito em aberto com a concessionária responsável pela rodovia.
Nos sistemas automáticos, como o modelo de cobrança sem cancelas, o pagamento deve ser feito dentro do prazo estabelecido.
Caso isso não ocorra, a infração é registrada automaticamente, e a cobrança é realizada posteriormente conforme as normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Para que a proposta de isenção avance, é necessário que os projetos sejam aprovados nas comissões da Câmara, no plenário da Casa e no Senado, além de receber sanção presidencial.
Fonte: https://ndmais.com.br/
