Resolução autoriza novos formatos de uso, amplia acesso ao THC e permite venda em farmácias de manipulação.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na quarta-feira (28) uma nova resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A medida também permite que o fitofármaco canabidiol passe a ser vendido em farmácias de manipulação.
Com a atualização das regras, a agência passa a autorizar o registro e a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. Antes da mudança, apenas produtos de uso oral e inalatório tinham previsão de registro.
Outra alteração relevante envolve o acesso a medicamentos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Até então, esses produtos estavam restritos a pacientes em cuidados paliativos ou com quadros clínicos irreversíveis ou terminais. A partir da nova norma, pessoas com doenças debilitantes graves também poderão utilizar terapias com esse nível de THC.
A Anvisa também autorizou a importação da planta ou do extrato da cannabis para a produção de medicamentos no país.
Veja, abaixo, como a regulamentação era antes e o que deve mudar com a atualização:
Antes: a propaganda de produtos à base de cannabis era proibida.
Agora: a divulgação passa a ser apenas para profissionais habilitados a prescrever, com conteúdo restrito às informações de rotulagem e ao folheto informativo previamente aprovados pela Anvisa.
Acesso a medicamentos com mais de 0,2% de THC
Antes: somente pacientes em cuidados paliativos ou em condição irreversível ou terminal tinham acesso a esses medicamentos.
Agora: o uso passa a ser autorizado também para pacientes com doenças debilitantes graves, ampliando o público que pode recorrer a produtos com maior concentração da substância.
Formas de administração
Antes: a regulamentação permitia apenas duas vias de uso: oral e nasal, conforme a resolução (RDC) nº 327/2019.
Agora: a revisão aprovada pela agência amplia as formas de administração com base em evidências científicas avaliadas durante a Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Passam a ser incluídas:
· via dermatológica, classificada como de menor risco por reduzir a exposição sistêmica aos canabinoides;
· vias sublingual e bucal, que evitam o metabolismo de primeira passagem pelo fígado e podem elevar a biodisponibilidade das substâncias.
Manipulação
A venda do produto industrializado regularizado passa a ser permitida também para as farmácias que tem manipulação. A Anvisa reconheceu a viabilidade de manipulação do canabidiol (CBD), mas esta norma ainda será tratada em uma nova resolução a ser discutida pela agência.
Uso recreativo
Nesse ponto, não houve alteração. O uso da cannabis continua permitido apenas para fins medicinais, seguindo as exigências sanitárias em vigor.
(Congresso em Foco)
