Durante o recesso parlamentar de julho do poder Legislativo de alguns municípios, A Folha Regional estreia uma série de três reportagens especiais que aprofundam temas diretamente ligados à gestão pública local e à qualidade de vida da população. A proposta é ampliar a compreensão dos leitores sobre mecanismos muitas vezes desconhecidos, mas que têm efeitos práticos no cotidiano dos cidadãos. A primeira reportagem trata das emendas impositivas – um instrumento legislativo que tem ganhado relevância em diversos municípios da região, com destaque para Muzambinho.
O que são emendas impositivas?
As emendas impositivas municipais são dispositivos legais que permitem aos vereadores destinar parte do orçamento do município para iniciativas específicas, em áreas como educação, saúde, esportes, infraestrutura e assistência social. Diferentemente das emendas tradicionais, as impositivas têm execução obrigatória: uma vez aprovadas pela Câmara Municipal e incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Executivo é obrigado a executá-las.
O valor destinado às emendas é definido com base em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. A aplicação dos recursos pode ser feita tanto por Secretarias da administração direta quanto por entidades privadas sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública.
O caso de Muzambinho
Na cidade, as emendas impositivas foram implantadas durante a presidência do vereador Gilmar Labanca à frente da Câmara Municipal. A medida trouxe maior equilíbrio entre os poderes e permitiu aos legisladores influenciar diretamente em ações voltadas para a população. Atualmente, Gilmar atua como assessor parlamentar do deputado estadual Luizinho, mas sua gestão na Câmara deixou um marco institucional.
Desde a implantação, os efeitos têm sido visíveis. Com a destinação das emendas, a prefeitura conseguiu complementar o fornecimento de 2.400 kits escolares, distribuídos aos estudantes da rede municipal no início do ano letivo. Outro exemplo de aplicação ocorreu na área da saúde: os kits-lanche fornecidos a mais de 3 mil pacientes que mensalmente viajam para tratamentos fora do município receberam reforço orçamentário por meio das emendas parlamentares. Ou seja, além do valor das emendas, o município complementa para oferecer o beneficio a população.
O esporte também foi beneficiado: uniformes de atletas que representam Muzambinho em competições oficiais foram parcialmente custeados com esses recursos. Ainda que, muitas vezes, o valor isolado da emenda não cubra integralmente os projetos, a complementação pelo Executivo torna a realização das ações viável – criando uma parceria institucional que favorece a população.
Participação obrigatória do Executivo
Por sua natureza, as emendas impositivas devem ser executadas obrigatoriamente pelo poder Executivo, desde que estejam de acordo com os critérios legais e orçamentários. Isso representa um avanço no equilíbrio entre os poderes e fortalece o papel fiscalizador e propositivo do Legislativo Municipal.
Ferramenta de impacto direto
Ao permitir que vereadores atendam demandas pontuais da população por meio da alocação direta de recursos públicos, as emendas impositivas tornam-se uma ferramenta concreta de participação e de resposta rápida às necessidades da comunidade. A execução obrigatória impõe ao Executivo o compromisso de respeitar as decisões do Legislativo, promovendo uma atuação mais harmônica e eficaz.
Nos próximos capítulos da série, A Folha Regional vai abordar CPI, o que são e para que servem nos municípios e o papel dos vereadores. A proposta é seguir contribuindo com o debate qualificado sobre a administração pública local e o uso eficiente dos recursos públicos.
