O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), solicitou a representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na segunda-feira (24), que seja prorrogada, pelo segundo ano consecutivo, a decisão que proíbe a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) de reajustar o valor da conta de luz dos mineiros. O senador apresentou um recurso de reconsideração de preço à autarquia federal no sentido de que, em 2021, o reajuste na tarifa residencial no Estado seja zerado, evitando-se assim o aumento previsto de 10,56%.
O pleito foi apresentado por Pacheco aos diretores da agência Hélvio Neves Guerra, Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Efrain Pereira da Cruz, durante encontro na residência oficial do Senado. Cruz é o relator do tema na Aneel e a expectativa é que, assim como no ano passado, ele se posicione de forma favorável ao recurso apresentado pelo senador mineiro. A diretoria da autarquia federal vai se reunir, nesta terça-feira (25), para deliberar sobre o assunto. Na reunião, o presidente do Senado vai fazer uma sustentação oral em defesa da manutenção do veto ao aumento na conta.
Pelo cronograma, a revisão anual da tarifa ocorre na próxima sexta-feira (28). Mas o senador mineiro tem trabalhado, desde o início do ano passado, para que os R$ 6 bilhões de créditos extraordinários que a Cemig possui com o governo federal sejam devolvidos aos mineiros em forma de desconto no valor da conta de luz. A quantia seria suficiente para um período de quatro anos sem nenhum reajuste nas tarifas de conta de luz, sendo que o primeiro período teve início no segundo semestre de 2020.
Na época, a empresa estatal havia anunciado que, para os primeiros doze meses, R$ 714 milhões seriam devolvidos por meio de descontos. Se o atual pedido de Pacheco for acatado, a quantia deste ano a ser abatida vai ser de R$ 1,573 bilhão. Para o presidente do Senado, a renovação do ato é importante, não somente por ser uma questão de justiça ao povo mineiro, mas também por estarmos num momento de pandemia da Covid-19. Ele ainda lembra que o valor precisa ser devolvido na íntegra para a população do estado.
“Não faz sentido aumentar em 10,56% a taxa de energia elétrica durante o período de crise sanitária. E isso ainda mais quando se tem um crédito bilionário a ser devolvido a quem tem direito, que é o povo de Minas Gerais. Isso faz toda diferença para o consumidor. Passamos por tempos difíceis e quem mais precisa não pode ser jamais esquecido. Continuaremos com o trabalho desse processo perante à Aneel, conversando com quem tem o poder de decisão, a fim de fazer com que a Cemig devolva integralmente os créditos que pertencem aos consumidores mineiros”, disse Pacheco.
*Entenda*
A ação da Cemig, reivindicando do governo federal o crédito de R$ 6 bilhões, já transitou em julgado na Justiça Federal, ou seja, sem possibilidade de recurso, e tem efeito retroativo a setembro de 2003. A decisão ocorreu em junho de 2019, quando a estatal conseguiu o direito de receber a quantia bilionária referente à restituição de valores pagos indevidamente, em ICMS, pelos consumidores entre os anos de 2008 e 2011.
(Ascom)
