Muzambinho, 11 de abril de 2024

Palestra na Câmara de Guaxupé aborda aplicação das emendas impositivas ao orçamento

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Vereadores, servidores e convidados participaram da palestra, que aconteceu no último dia 30 de outubro

A partir deste ano os vereadores do município poderão utilizar o dispositivo legal das emendas impositivas para remanejar até 1% do orçamento municipal. E para tirar dúvidas sobre o tema, foi realizada uma palestra ministrada pelos advogados Dr. Adailton Gomes e Drª Livia Liz na Câmara de Guaxupé. Vereadores, servidores e convidados participaram do encontro, que aconteceu no último dia 30 de outubro, na Câmara de Guaxupé.

As emendas impositivas individuais propostas pelos vereadores de Guaxupé foram regulamentadas pela emenda à Lei Orgânica nº 15/2023 promulgada pelo Presidente da Câmara em fevereiro deste ano.

Pela lei, as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas até o limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

As emendas que destinam recursos para a saúde serão aprovadas até o limite de 0.5% do total do orçamento. E as demais emendas serão aprovadas até o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

As emendas impositivas podem ser indicadas em quaisquer áreas de atendimento do serviço público oferecidos pelo município através do Poder Executivo, podendo este serviço ser na forma de execução direta, ou seja, aquele executado pelas próprias secretarias municipais e ou na forma indireta, através dos convênios e ou contratos com as entidades regulamentadas pela Lei 13.019 (marco regulatório das entidades civis).

 

(ASCOM)

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