Texto votado prevê que ações contra violências autoprovocadas alcancem todos os servidores, e não só os policiais.
Em Reunião Extraordinária na manhã da quinta-feira (11/11/21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 1.197/19, que originalmente institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar policiais civis e militares para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio.
De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), a proposta foi aprovada pelos deputados na forma do substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Antes da votação final pelo Plenário, o projeto ainda passará pela Comissão de Segurança Pública para receber parecer de 2º turno.
Da forma como votado nesta quinta (11), o projeto não institui um programa, e sim diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas. Por outro lado, a abrangência da futura lei é ampliada, incluindo em seu escopo todos os servidores públicos do Estado, tanto civis como militares, ainda que a política se destine particularmente a policiais, bombeiros militares e agentes socioeducativos.
Outra mudança é que os policiais que tenham comunicado que tiveram intenções suicidas ou tentado suicídio não terão restritos o uso e o porte de arma de fogo. O texto original previa a restrição, retirada por sugestão da Comissão de Segurança Pública, acatada também na FFO.
Ainda conforme o texto que passou em 1º turno, a política de prevenção das violências autoprovocadas destina-se a alterar a conduta, as atitudes e a percepção dos servidores quanto ao sofrimento psíquico e ao comportamento suicida.
Diretrizes deverão ser observadas
Para isso, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: abordagem multiprofissional; atendimento e escuta multidisciplinar; discrição no tratamento dos casos; integração das ações; institucionalização dos programas; e monitoramento da saúde mental dos servidores, por meio dos serviços de saúde estaduais.
O texto ainda relaciona oito medidas que deverão ser adotadas, entre elas a melhoria da infraestrutura dos locais de trabalho, principalmente das unidades dos órgãos de segurança pública; coleta, validação, notificação e sistematização de dados de mortes por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio; atenção ao servidor que tenha se envolvido em ocorrência de risco ou experiência traumática; e desenvolvimento de protocolos de atendimento.
São detalhadas, ainda, medidas de prevenção em três níveis: a prevenção primária, constituída por ações de promoção da saúde física e psíquica; a prevenção secundária, voltada para servidores que já se encontram em situação de risco de práticas de violência autoprovocada; e a prevenção terciária, para aqueles que tenham comunicado intenção de se matar ou tentado suicídio.
Cultura – Na mesma reunião, também foram aprovados em 1º turno os PLs 806/19, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais a Festa do Rosário dos Homens Pretos de Minas Novas; e 1.367/19, do deputado Zé Reis (Pode), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de cavalhadas de Brejo do Amparo, no município de Januária, no Norte de Minas.
(ASCOM / ALMG)
