Fazendo uso da tribuna popular, durante a realização da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira, 04 de outubro, o ex-secretário municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, Mozart Faria, voltou a cobrar os vereadores a respeito da criação de uma autarquia municipal para a continuidade na distribuição de água potável e para o real tratamento do esgoto doméstico na cidade.
Segundo Mozart, para a municipalização destes serviços basta que se tenha “vontade política e não ter medo para romper o contrato com a Copasa” e ainda acrescentou que, em setembro de 2020, durante a realização de uma convenção do Partido Avante, presidida pelo vereador “Zetinho”, teria sido sugerido a implantação de uma autarquia municipal para tal fim.
História
Num breve relato, o ex-secretário informou que em 2012 o então prefeito municipal, Roberto Luciano Vieira, teria conseguido junto à Funasa, Fundação Nacional da Saúde, uma verba, a fundo perdido, no valor de R$ 14.589.850,08 para implantação do sistema de tratamento de esgotos da cidade; que a Prefeitura teria desapropriado uma área e realizado um processo licitatório para construção da ETE, Estação de Tratamento de Esgotos, sendo vencedora a Construtora ARTEC S.A; que em 18 de setembro de 2012 o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais teria oficiado a municipalidade para que a mesma não formalizasse o contrato com a empresa vencedora do certame; que ao encerrar o seu mandato, Roberto Luciano teria deixado no “caixa da Prefeitura” R$ 9.580.106,55, além da verba da Funasa no valor de R$ 14.589.850,08; que a partir de 1º de janeiro de 2013 teria assumido como prefeito municipal Jarbas Corrêa Filho; que em 18 de abril de 2013 a Copasa teria comunicado a Prefeitura de que o local aprovado para a construção da ETE seria inadequado por ser “suscetível à inundações”; que embora o Tribunal de Contas de Minas Gerais tivesse sugerido a não expedição da ordem de serviço para início das obras da ETE, em 19 de novembro de 2013 teria sido “assinado o contrato entre a Prefeitura e a Artec, com prazo de 24 meses para a realização das obras; que a ordem de serviço teria sido expedida em 22 de novembro daquele ano; que as obras da usina de tratamento de esgotos teriam sido iniciadas em outro local, não o que estava previsto no contrato; que a CGU, Controladoria Geral da União teria realizado uma inspeção, oportunidade em que teria encontrado supostas irregularidades, dentre elas: “falta de licitação para mudança de local das obras, além de novo projeto, obras paralisadas, armazenamento indevido de materiais com risco de deterioração, superfaturamento no valor de R$ 198.803,61, e medição de serviços no valor de R$ 176.332,73 incompatíveis com a capacidade produtiva de mão-de-obra;” que em virtude destas supostas irregularidades a Prefeitura teria devolvido à Funasa a importância de R$ 320.804,30.
“Embromação”
Mozart declarou que em 07 de maio de 2014 a Artec teria comunicado a Prefeitura que estava paralisando as obras em função de atraso na liberação de novas frentes de trabalho e que, a partir de então, teria iniciado uma “embromação”. Ele ainda acrescentou que “a Prefeitura fala que a responsável pela paralização das obras seria a Artec, a empresa fala que é a Copasa, a estatal mineira fala que é a Prefeitura e a Funasa fala que são todos”.
Ilegalidades
Ainda, segundo o ex-secretário municipal, em 28 de março de 2018 a Câmara Municipal de Guaxupé teria aprovado a emenda nº 11/2018 à LOM, Lei Orgânica Municipal, proibindo a cobrança da taxa de esgoto, porém, em 20-11-2019, a “pedido” do então prefeito de Guaxupé o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria declarado a inconstitucionalidade da referida emenda; que a lei municipal nº 2.224, de 22-10-2013, proíbe a cobrança de taxa de esgoto, porém a mesma não estaria sendo cumprida; que, da mesma forma, a lei municipal nº 2.380, de 16-03-2016, proíbe o descarte de esgoto in natura nas galerias pluviais e fluviais, porém a mesma também não estaria sendo cumprida; que a lei municipal nº 2.188, que criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento de Guaxupé, em 11 de fevereiro de 2015, a “pedido” do então prefeito, também foi declarada inconstitucional pelo TJMG.
Conluio
Nas palavras de Mozart, supostamente, etária havendo um “conluio” da Copasa com a ARSAE-MG na cobrança de 74% do valor da tarifa de água a título de esgoto, uma vez que o mesmo não estaria sendo tratado e que isto seria um “absurdo” e que, pelo jeito, vai perdurar, uma vez que “o TJMG já deu parecer favorável”.
(colaborou: Wilson ferraz)
