O Diário Oficial de Contas (DOC) desta manhã (19/12/23) trouxe a Portaria Conjunta n. 01/2023, entre o Tribunal de Contas, Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, que institui grupo de trabalho multisetorial para traçar estratégia conjunta para o cumprimento das obrigações passadas e dos índices de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como para viabilizar a celebração de Termo de Compromisso Único que contemple a matéria atinente aos Termos de Compromisso de 2017 e 2018 e ao Plano de Ação de 2019.
A inciativa do trabalho conjunto levou em consideração, entre outras competências de cada órgão, a atribuição constitucional que passa pela fiscalização dos recursos públicos; pela garantia do desenvolvimento econômico e da justiça fiscal bem como pelas políticas capazes de promover a redução das desigualdades regionais e sociais em benefício da sociedade mineira.
Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2023_12_19_Diario.pdf e tenha ciência, a partir da página 18, da íntegra da portaria.
Fonte: Tribunal de Contas de MG
