O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa administrativa de R$ 518.703,24 à Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A devido à recusa da empresa em fornecer número de protocolo de atendimento e por não entregar a gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
A denúncia sobre as práticas infrativas foi feita ao Procon-MG por consumidor que relatou dificuldade para acionar os canais de atendimento da empresa e efetuar o cancelamento de conta junto ao Banco Next. A reclamação motivou a instauração de um processo administrativo pelo Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, para apurar o caso.
Durante as investigações, foram constatadas as irregularidades relatadas na denúncia, além do registro de outras centenas de reclamações, com mesmo teor, de consumidores de todo o país.
O Procon-MG ressalta, na decisão administrativa, que “o SAC das empresas regulamentadas pelo Poder Público Federal deve assegurar a opção de cancelamento de serviços no menu inicial da chamada”, além de ter o dever de fornecer o número de protocolo para acompanhamento da demanda e a gravação da conversa, quando solicitada.
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a conduta da Next configura prática abusiva, pois viola determinação expressa da legislação brasileira e desrespeita o direito básico do consumidor à informação, que é fundamental para se exercer o direito da liberdade de escolha.
No decorrer do processo administrativo, foram feitas, à empresa, propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa para resolução do conflito de forma consensual. Porém, as duas foram negadas pela Next.
A empresa ainda pode recorrer da decisão.
Fonte: Ministério Publico MG
