BRASÍLIA – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que viabiliza a repactuação das dívidas bilionárias dos estados com a União, foi aprovado pelo Senado Federal, na quarta-feira (14). O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado por ampla maioria, será analisado na Câmara dos Deputados.
Rodrigo Pacheco enalteceu o projeto, uma convergência entre governadores e o governo federal, que compreenderam a necessidade da aprovação do texto, além da adesão maciça dos senadores. “Quero dizer ao Plenário que fico muito honrado de ser presidente do Senado neste momento, com a iminente aprovação desse projeto, e como senador de Minas Gerais, externar a minha gratidão a todos os senadores e senadoras da República, de todos os estados da Federação, que compreenderam, a partir do princípio de cooperação federativa, a importância disso para o Brasil, mas, sobretudo, para esses estados de endividados, como é o meu estado de Minas Gerais”, destacou.
Conforme a proposição, o repasse de ativos dos estados ao governo federal garante o abatimento dos juros (IPCA + 4%). O indexador pode chegar a ser zerado, a depender do volume de ativos federalizados. No rol de ativos que podem ser utilizados estão valores em moeda corrente, participações societárias em empresas estaduais, bens móveis ou imóveis, créditos líquidos e certos do estado para com o setor privado, recebíveis originados de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União, parte a integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), e outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos do regulamento.
*Fundo de equalização*
O projeto de lei também cria o Fundo de Equalização Federativa, que será formado por parte do pagamento efetuado pelos estados. Os recursos deverão ser utilizados por todos os estados com o objetivo de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população.
O presidente do Senado ressaltou que os estados devedores poderão recuperar a capacidade de investimento. “Poder retomar sua capacidade de investimento, com a possibilidade de uma aprovação de projeto que se torne lei e que possa resolver de uma vez por todas a questão da dívida desses estados, diferentemente do que é o Regime de Recuperação Fiscal que, no final das contas, é uma ilusão de solução e não uma solução efetiva”, destacou.
Pacheco destacou sua confiança nas lideranças da Câmara dos Deputados para a viabilidade da aprovação do texto. “E pedir à Câmara dos Deputados, ao presidente Arthur Lira que, ao receber esse projeto trate-o, evidentemente com respeito às outras matérias que lá existem, mas com a devida prioridade, porque, de fato, é um problema nacional muito importante para ser resolvido. E o Congresso Nacional demonstrará a sua capacidade de aglutinação e de solução de problemas e uma demonstração muito forte de capacidade de transformação da vida de estados brasileiros”, afirmou.
(Ascom)
