A Proposta de Emenda à Constituição 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa.
Em uma votação conturbada, em que o placar final foi contestado pela oposição e que incluiu consultas da Mesa às imagens gravadas do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para confirmação do resultado, foi aprovada em definitivo (2º turno), na quarta-feira (5/11/25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que tem o objetivo de facilitar a privatização da Copasa.
O placar inicial marcado pelo painel do Plenário, durante a votação na Reunião Ordinária, foi de 47 a 22. A aprovação de PEC, no entanto, exige um mínimo de 48 votos favoráveis. O número foi atingido porque o deputado Bruno Engler (PL) pediu nominalmente ao presidente Tadeu Leite (MDB), para que seu voto fosse registrado.
Os parlamentares da oposição reclamaram da contabilização do voto, argumentando que o deputado Bruno Engler só teria entrado no Plenário após a votação. As galerias do Plenário, que estavam lotadas com servidores e sindicalistas, já haviam festejado com gritos e aplausos o placar inicialmente mostrado pelo painel. Os ocupantes das galerias também contestaram em coro a legitimidade do voto de Bruno Engler.
Após interromper a reunião e conversar com os líderes dos Partidos, no entanto, o presidente Tadeu Leite informou que as imagens do Plenário foram verificadas e que o voto de Bruno Engler seria computado. O placar final, então, foi de 48 votos favoráveis e 22 contrários.
Em entrevista coletiva, o presidente Tadeu Leite reafirmou que houve consenso entre os líderes, confirmando a contabilização do último voto.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, para o pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a exemplo de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como educação e infraestrutura.
A proposta foi aprovada com modificações ao texto aprovado pelo próprio Plenário em 1° turno. A votação definitiva foi favorável ao substitutivo n° 1 da Comissão Especial. Ele estabelece que, diante de uma eventual desestatização da Copasa, parte dos recursos da venda possa ser aplicado em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.
O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor, para garantir melhores condições na repactuação da dívida.
Fica mantida, contudo, a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis de deputados) para aprovação de projeto de lei de desestatização.
A PEC 43/24, que inclui o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) na lista dos órgãos que exercem segurança pública, também estava na pauta de votação. No entanto, ela recebeu nova emenda do líder do Governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), e foi encaminhada à Comissão Especial para emissão de parecer. João Magalhães é também o primeiro signatário, entre os autores da PEC.
Deputados da oposição e da base governista se revezam na tribuna
Para encaminhar a votação, vários parlamentares foram à tribuna do Plenário, em sua maioria, para falar contra a PEC 24/23. Beatriz Cerqueira (PT) conclamou os trabalhadores nas galerias a continuarem protestando: “A luta que se perde é a que se abandona”, disse. Ela completou que havia também “um mar de gente” fora da Assembleia: trabalhadores da Copasa, da educação e de outras categorias, todos contra a PEC.
A deputada lembrou de outras disputas políticas na Casa que resultaram em conquistas para os trabalhadores e a sociedade. Disse estar certa que o governo vai perder a votação para a privatização da Copasa, considerando o placar apertado desta quarta, com apenas 48 votos favoráveis à PEC, o mínimo exigido.
Leleco Pimentel (PT) avaliou que as falas de deputados governistas serviram para todos perceberem que o governo estadual não tinha argumentos.
Ana Paula Siqueira (Rede) também previu a derrota do governo em futuras votações e apresentou, na tribuna do Plenário, um abaixo-assinado contra a privatização da Copasa, com 43 mil assinaturas de cidadãos de 712 municípios mineiros.
Bella Gonçalves (Psol) enalteceu o trabalho da oposição e afirmou que o Governo do Estado tenta entregar a maior companhia de saneamento do País para grupos de investidores que estão sob investigação ou até condenados. “A Aegea, que é a principal interessada em comprar a Copasa, foi condenada em Ribeirão Preto (SP) por desviar mais de R$ 100 milhões”, declarou a deputada. Ela também criticou o governo por não apresentar dados como a estimativa de valor da Copasa e investimentos previstos.
Betão (PT) disse sentir vergonha pela mudança no placar de votação. “Teremos mais dois processos de votação e podemos vencer essa parada”, concluiu. Andréia de Jesus (PT) também criticou a aprovação de uma proposta que “tenta silenciar o povo”.
Entre os parlamentares governistas, o líder João Magalhães (MDB) procurou fazer um panorama do saneamento em Minas. Lembrou que a Copasa atua em 637 municípios e que os investimentos necessários para a universalização desses serviços seriam da ordem de R$ 39 bilhões. “A Copasa investiu R$ 6,16 bilhões nos últimos seis anos, média inferior ao necessário”, lamentou.
O deputado Gustavo Valadares (PSD) também afirmou que o objetivo da bancada governista em apoiar a PEC 24/23 é viabilizar a universalização do acesso ao saneamento básico. Segundo ele, menos de 50% da população têm acesso ao esgoto tratado e menos de 80% têm acesso à água tratada. Segundo ele, um futuro projeto de privatização da Copasa poderia seguir o exemplo de São Paulo e determinar a preservação dos empregos dos atuais trabalhadores da empresa estatal, por algum tempo.
Lincoln Drumond (PL) condenou a atitude de manifestantes que teriam tentado impedir o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) de entrar na garagem da Assembleia.
(ASCOM ALMG)
