Secretário executivo da Amog e médico veterinário explicam importância da equivalência ao selo federal SISBI para fortalecer produção regional e garantir segurança alimentar.
Durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, realizada na noite da segunda-feira (23), o secretário executivo da Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana (Amog), Marco Antônio Godoy, e o médico veterinário do SIM/CIMOG, Willian José Piza, fizeram uso da tribuna a convite da vereadora Maria José Cyrino Marcelino (Avante), que é Líder de Bloco, para esclarecer aos vereadores e à população os objetivos e os impactos da atualização da legislação que rege o Serviço de Inspeção Municipal Consorciado (SIM/CIMOG).
Em sua fala, Godoy destacou que o selo SIM/CIMOG já permite que produtores comercializem alimentos de origem animal — como queijos, carnes, ovos e manteigas — em todos os 17 municípios que integram o consórcio. Contudo, com a aprovação da nova legislação, o objetivo é pleitear a equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), permitindo que produtos certificados pelo SIM/CIMOG possam ser vendidos em todo o território nacional.
“A aprovação desta lei é um passo necessário para buscarmos a equivalência ao selo federal. Isso dará aos produtores da nossa região acesso a um mercado muito maior, sem aumento de exigências ou custos adicionais para eles”, explicou Godoy. Ele ainda frisou que o novo texto legal não cria taxas nem amplia deveres aos produtores, apenas atualiza nomenclaturas, penalidades e adequações exigidas pelo SISBI.
O médico veterinário Willian Piza complementou a exposição, ressaltando que a legislação atualizada é fundamental para garantir a modernização do serviço de inspeção. “A atuação do SIM/CIMOG já existe, mas a nova lei permitirá que pequenos e grandes produtores tenham, respectivamente, acesso ao selo Arte e ao selo SISBI, desde que atendam os critérios de segurança e qualidade alimentar”, afirmou.
Willian também explicou que, ao contrário do que pode causar receio, as multas previstas para infrações são proporcionais e visam a orientação e correção de irregularidades, especialmente no combate à clandestinidade e à falsificação de produtos. “Nosso foco é garantir a segurança alimentar da população e fortalecer economicamente os produtores da nossa região, com regras claras e justas”, completou.
Projeto de Lei
Está em tramitação na Câmara de Guaxupé o Projeto de Lei do Executivo nº32/2025, que “cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Guaxupé-MG, dá outras providências e revoga a “Lei nº 2.959, de 10 de novembro de 2022”. O PL foi aprovado em 1º na 20ª Sessão Ordinária da Câmara.
De acordo com o texto, haverá reestruturação e aprimoramento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para adequação às normas federais e à possível adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), viabilizada pelo Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana CIMOG. Essa iniciativa decorre da presença de agentes do Consim/SISBI na região, no âmbito da primeira etapa do processo de transição do SIM regional para o SISBI nacional.
O projeto deve retornar ao plenário para ser votado em 2º turno.
(fonte e fotos: Ascom)
