O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), anunciou, na quarta-feira (25), ter arquivado o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que havia sido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por reconhecer a falta de elementos técnicos e jurídicos que se adequassem à chamada Lei do Impeachment (1.079), prevista na Constituição Federal. A iniciativa de Pacheco se deu tendo como base parecer da Advocacia do Senado Federal, que analisou o documento apresentado pelo Executivo, na sexta-feira (20).
“Essa manifestação da Advocacia do Senado é acolhida pela presidência e por mim, não só porque é muito bem fundamentada, mas porque concordo, como presidente, com os termos ali expostos sobre os aspectos técnico e jurídico. O Estado Democrático de Direito exige a obediência a esse princípio da legalidade, de que só se instaure um processo dessa natureza quando se haja realmente e efetivamente justa causa e um fato que possa se adequar a 1079. Não é esse o caso desse pedido de impeachment, de modo que, como presidente do Senado, determinei por falta de justa causa e de tipicidade a rejeição da denúncia e o arquivamento do processo de impeachment”, afirmou.
O presidente do Senado também disse que a análise do pedido considerou aspectos fundamentais ao Estado de Direito e à democracia, de separação entre os Poderes, garantia da independência de cada uma das instituições e a busca por uma convivência harmoniosa. “E quero crer que essa decisão possa constituir um marco de restabelecimento das relações entre os Poderes, da pacificação e da união nacional que tanto nós reclamamos e pedimos porque é fundamental para o bem-estar da população brasileira. Portanto, além do lado técnico e jurídico, que eu estou adstrito, e devo ser obediente porque cumpro a Constituição e cumpro a lei, há também um lado político de uma oportunidade dada para que possamos restabelecer as boas relações entre os Poderes”, ressaltou.
(ASCOM)
