O Senado Federal aprovou, na terça-feira (22), o PL 1.360/2021 que cria mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. O projeto, que ficou conhecido como ‘Lei Henry Borel’ ao prestar homenagem ao garoto assassinado, em 2021, no Rio de Janeiro. Sob a condução do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto aprovado formula uma rede de defesa inspirando-se na Lei Maria da Penha e garante medidas protetivas de urgência como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e a assistência à vítima em centros de atendimento, bem como garante proteção ao denunciante de violência doméstica. Relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), o PL retorna para nova análise da Câmara.
O projeto prevê ainda a punição de até três anos de detenção a quem tomar conhecimento e deixar de relatar às autoridades públicas a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. Haverá aumento de pena quando resultar em lesão corporal grave ou morte, com majoração da punição nos casos em que o autor do crime seja parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima. A matéria também estabelece o dia 3 de maio, data de nascimento de Henry Borel, como o Dia Nacional de Combate à Violência Infantil.
Órteses e próteses
Outro projeto aprovado foi o PL 1.224/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante prioridade às crianças com deficiência em idade escolar, especialmente na primeira infância, no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. A matéria, que segue para análise da Câmara Federal, foi relatada pela senadora Mailza Gomes (PP-AC) e visa garantir a igualdade de condições para o acesso à educação. Atualmente, há 140 mil crianças fora da escola no país em razão da incapacidade de o sistema de ensino acolher portadores de deficiência.
Outra proposição aprovada e que vai à promulgação, foi a MP 1.073/2021, relatada pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ), que autoriza a prorrogação de contratos temporários no Ministério da Agricultura e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme o texto, a prorrogação será por mais dois anos a contar da data do vencimento de cada um dos 215 contratos de médicos veterinários no âmbito do Ministério da Agricultura. Em relação à ANS, serão 55 contratos prorrogados até 25 de novembro deste ano.
Foi enviado à sanção o PL da Câmara 141/2015, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que isenta de tributação a importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera. O benefício somente recairá sobre equipamentos que não possuam similar nacional. As isenções previstas serão limitadas a R$ 50 mil e fica permitido ao beneficiário a comercialização do equipamento adquirido após dois anos de uso
O Projeto de Resolução 57/2021, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Índia também foi aprovado. O objetivo é incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os poderes legislativos dos dois países. A matéria vai à promulgação.
(ASCOM)
