Uma novela arrastada, que causou repercussões negativas no funcionamento da mais alta instância do judiciário brasileiro. Desde julho passado o conjunto do STF – Supremo Tribunal Federal – vem atuando desfalcado em decorrência da aposentadoria compulsória do Ministro Marco Aurélio Farias de Mello, que ali trabalhou desde 1990, época em que foi indicado pelo seu primo e Presidente da República, Fernando Collor de Mello. Sabe-se que a nossa Suprema Corte de Justiça é formada por 11 ministros, conforme estabelece o Artigo 101 da Constituição Federal (CF). A função institucional do STF é a de guardião da CF, devendo decidir situações que envolvam lesão ou ameaça à mesma. Eles tomam decisões em reuniões plenárias ou nas duas Turmas compostas de 5 ministros cada. Justamente para que não aconteçam empates nas decisões é que o Pleno e as Turmas funcionam com números ímpares de ministros. Entretanto, podem ocorrer casos de ausência ou falta de ministros, inclusive por razão de que eles afirmem suspeição e deem-se por impedidos. Decorrente disso, tendo empates, estabelece o Art. 146 do Regimento Interno da Corte o princípio “in dubio pro reo”, que vai favorecer o réu no caso de “habeas corpus”, ou à sociedade em outros casos.
Era esse o transtorno que vinha acontecendo no País desde então. O Presidente da República protocolou a indicação do nome do substituto de Marco Aurélio Melo ainda em julho, junto ao Senado da República, que é a Câmara Alta do Congresso Nacional, incumbida de receber o nome e submetê-lo a uma sabatina para averiguação do notório saber do indicado e de suas posições ante à C.F. No Senado, a tramitação se dá pela passagem do processo pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – hoje presidida pelo Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP). Pois bem, Alcolumbre é um aliado do Presidente Bolsonaro (PL/RJ), aliás foi Presidente do Senado no primeiro biênio desta Legislatura com o apoio e bênção de Bolsonaro. Todavia, Alcolumbre postergava a reunião da sabatina, porque, segundo correu pela imprensa, seu apadrinhado seria o PGR – Procurador Geral da República – Dr. Augusto Aras, que ocupa este cargo também por escolha do Presidente Bolsonaro. Foi assim que a situação se arrastou meses a fio, com prejuízos e sobrecarga no funcionamento do STF.
O que mais se especulou foi a acomodação do Presidente Bolsonaro, que tinha o poder da indicação e influência sobre parcela do Senado. Não foi a Oposição de Esquerda que criou obstáculos, mas Alcolumbre, um aliado do Palácio do Planalto, certamente junto com outros interessados e outros interesses. Por que, também, o Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Presidente da instituição não tomou medidas de pressão contra a CCJ? Enquanto isso, a Bancada Evangélica do Senado e da Câmara exercia seus mecanismos de pressão, porque, pela primeira vez, esse segmento religioso estaria obtendo uma vaga no STF, onde poderia agir e exteriorizar-se sobre uma pauta de costumes.
Finalmente, vencidos os parlamentares contendores nesta queda de braço interna do Governo, foi sabatinado no Senado, nesta 4ª feira, 1º, o concorrente indicado pelo Presidente Jair Bolsonaro à vaga originária da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio. Dr. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA foi o personagem do dia. Ele é natural de Santos-SP, 48 anos, advogado concursado da União desde o ano 2.000. Neste Governo, ocupou durante um ano o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, no lugar do ex-Juiz Federal, Sérgio Moro e, atualmente, era o Advogado-Geral da União. Na CCJ do Senado foi sabatinado durante oito horas, destacando-se perguntas de como se comportará diante de influências de quem o indicou, sua questão religiosa e o Estado Laico, democracia e casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em muitas destas questões ele reafirmou sua posição religiosa, mas, dizendo que, no STF, sua obediência será a este livro – ocasiões em que exibiu seu exemplar da Constituição Federal. Ele entende que “delação não é elemento de prova” e insinuou que condenação somente depois do trânsito em julgado, pelo que deu a entender ser contrário à prisão após condenação em 2ª Instância. Seu nome foi aprovado na CCJ por 18 votos contra 9, indo a matéria direto para o Plenário do Senado, ainda no mesmo dia. Em Plenário sua indicação a Ministro do STF foi sacramentada por 47 votos a 32, dez votos a menos que o anteriormente indicado de Bolsonaro, Kássio Nunes Marques, que ficou com a vaga da aposentadoria do Ministro Celso de Melo.
ANDRÉ MENDONÇA é o seu nome simplificado. É formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, atual Centro Universitário de Bauru-SP e em Teologia pela FTSA – Faculdade Teológica Sul Americana – de Londrina-PR. Cursou doutorado na Universidade de Salamanca, Espanha. É Pastor da Igreja Presbiteriana. Demonstra ser pessoa afável e de sólidas convicções pessoais, religiosas e jurídicas.
O Presidente do STF, Luiz Fux, cogita a marcação da posse do novo ministro para meados deste mês. Quem se deu mal nesta história toda foi o Juiz da Lava Jato, Sérgio Moro. Ofereceu o sangue de um Líder para ficar bem com as elites. Trocou seu cargo de Juiz Federal para compor com um Governo desatinado. Ficou sem a profissão e sem o cargo de Ministro.
Democracia é isso. Não há que questionarmos a orientação religiosa do novo Ministro. Nem sua origem no governo bolsonarista. As regras do jogo são estas e não cabe mimimi de quem discorda da escolha. Interessa aos brasileiros que Sua Excelência exerça seu cargo com senso de justiça e na intransigente defesa da Democracia. Oxalá que o ‘terrivelmente evangélico’ com que o Presidente anunciou esta escolha, desde o começo do seu mandato, seja como uma tesoura para aparar a língua de uns pastores terrivelmente radicais, tipo os Malafaias da vida. Para estes, que vivem a se insubordinar contra o STF, ou a atirar leviandades contra outras autoridades, que lhe são adversários políticos, quem sabe o novo Ministro-Pastor lhes reavive as palavras do Apóstolo Paulo na Carta aos Romanos, 13:1-3: “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal…”.
Marco Regis é médico, foi prefeito de Muzambinho (1989/92; 2005/08) e deputado estadual-MG
(1995/98; 1999/2003) *marco.regis@hotmail.com*
