Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, na terça-feira (13), sessão deliberativa na qual foi aprovada a criação do Estatuto da Segurança Privada. O projeto de lei do Senado (PLS 135/2010) estabelece regras para o setor, como a formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados em estabelecimentos públicos e privados e espaços públicos.
Além disso, o texto prevê a necessidade de autorização prévia, da Polícia Federal (PF), para o funcionamento de empresas de segurança privada e para os planos de segurança nas dependências de instituições financeiras.
O projeto original, apresentado no Senado em 2010, estabelecia apenas o piso salarial para a categoria dos vigilantes, que permaneceu no texto. A legislação que trata do tema é da década de 1980, quando os locais operavam com outras tecnologias (Lei 7.102, de 1983). A proposta foi aprovada em forma de substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) com parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). A matéria segue à sanção.
(Ascom)
