Muzambinho, 10 de abril de 2024

Senado Federal aprova fim das saídas temporárias de presos em feriados

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Brasília – Na sessão deliberativa do Plenário do Senado da terça-feira (20), conduzida pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado o PL 2.253/2022, que visa abolir as chamadas “saidinhas” – benefício de saída temporária concedido a detentos em feriados. A matéria seguirá para nova análise da Câmara dos Deputados e, se aprovada, receberá o nome de “Lei Sargento PM Dias” em homenagem ao Sargento Roger Dias, morto aos 29 anos por um presidiário durante uma saída temporária de Natal, em Belo Horizonte.

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), segundo o qual os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem requerer até cinco saídas por ano, com duração de até sete dias cada, desde que demonstrem bom comportamento e obtenham autorização judicial. O projeto aprovado pelo Senado passa a permitir a saída temporária desses detentos apenas para participação em cursos de educação e formação profissional – e desde que não tenham sido condenados pela prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a matéria, que visa equilibrar a segurança pública com oportunidades de ressocialização e reinserção dos apenados na sociedade, começou a ser analisada pelos senadores e senadores em 2022, após 11 anos de tramitação na Câmara Federal.

 

Justiça do Trabalho

Os senadores também aprovaram o PL 1.219/2023 que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A medida, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), propõe aumentar de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT e confere força de lei ao órgão, que já existe desde 2005. A matéria segue para sanção.

 

(ASCOM)

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