Auditoria verifica contratos, repasses, rotas, documentação e condições dos veículos utilizados no transporte de estudantes.
Município de Muzambinho está entre os fiscalizados
O município de Muzambinho está entre as cidades mineiras que recebem equipes de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para uma fiscalização sobre a prestação do serviço de transporte escolar público. A ação iniciada no dia 10/11 busca verificar se os recursos repassados aos municípios estão sendo corretamente aplicados e se o serviço oferecido aos estudantes atende às exigências legais e às condições de segurança.
A fiscalização integra uma iniciativa do Tribunal que coloca sob análise contratos, repasses financeiros e a execução do transporte escolar. Em 2025, o Governo de Minas destinou mais de R$ 200 milhões aos municípios para a prestação desse serviço.
A Operação Rota Segura mobiliza mais de 50 auditores e abrange, nesta etapa, 20 municípios de diferentes regiões do Estado. Juntas, essas cidades são responsáveis pelo transporte diário de mais de 50 mil estudantes da rede pública de ensino.
Fiscalização vai além dos documentos – Em Muzambinho, assim como nos demais municípios incluídos na operação, a fiscalização envolve a análise de documentos e também a verificação das condições reais em que o transporte escolar é realizado.
Os auditores verificam possíveis casos de superlotação, a habilitação dos motoristas e a comprovação de curso especializado para condução de veículos destinados ao transporte de estudantes. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, os condutores devem possuir CNH nas categorias D ou E, além da formação específica exigida.
As inspeções também contemplam as condições de conservação dos veículos, incluindo pneus, extintores de incêndio, tacógrafos, cintos de segurança, faróis, sinalização e possíveis avarias na lataria. A manutenção preventiva também está entre os pontos observados.
Contratos e aplicação dos recursos públicos – Além das vistorias, o TCEMG analisa contratos, documentos administrativos, rotas percorridas, diários de bordo, consumo de combustível e despesas com manutenção. As equipes também realizam entrevistas com os responsáveis pela gestão do transporte escolar e acompanham a operação do serviço nas unidades de ensino.
O cruzamento dessas informações permitirá avaliar se os recursos públicos destinados ao setor estão sendo utilizados adequadamente e se o atendimento oferecido aos estudantes corresponde às necessidades da população.
Transporte escolar e direito à educação – O Tribunal destaca que o transporte escolar é um serviço essencial para garantir o acesso à educação, especialmente para estudantes que vivem em comunidades rurais e dependem dos veículos públicos para chegar às escolas.
A ação busca verificar não apenas a regularidade dos gastos e contratos, mas também se os estudantes estão sendo transportados com segurança e dentro das exigências legais.
A Operação Rota Segura integra o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre a qualidade dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos estaduais e municipais.
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG)
