Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024 foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira (22/04).
A Câmara de Guaxupé aprovou por unanimidade em segundo turno o Projeto de Lei nº 11/2024 que trata sobre a “criação da ouvidoria do município e dá outras providências”. A aprovação da lei permite que o município crie a Ouvidoria, que será subordinada à Secretaria Municipal de Administração. A Ouvidoria será um canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal.
De acordo com o texto, a Ouvidoria será responsável por receber “reclamações, denúncias e representações sobre atos arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares, ou que violem os direitos particulares e coletivos”, entre outras atribuições.
A aprovação do PL é uma das etapas para a implantação da Ouvidoria. Em 2021, o município assinou um Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público e a Associação Mineira de Municípios para instalação do órgão.
O texto segue para sanção do prefeito.
(ASCOM)
